022225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022225
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Aquisição não registada, Bens imóveis, Bens penhorados, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052552
Nr Documento: SA219991103022225
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80b85cbe24a9bf25802568fc003a113dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022225.B3
Sumário
Não obsta à defesa da posse por embargos de terceiro o facto de o possuidor do bem imóvel penhorado não ter registado a aquisição em consequência da qual o passou a possuir.