Acórdão STA (1999) — Embargos de terceiro, Registo predial

Acórdão

022225

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1999
Relator: Baeta Queiróz

Recurso jurisdicional

Embargos de terceiroRegisto predialAquisição não registadaBens imóveisBens penhoradosExecução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP67 ART2 ART4 N1 ART5 N1.
CPC96 ART732-A ART732-B ART821.
CCIV66 ART408 ART879 A.
CPTRIB91 ART297 ART318 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20582 DE 1999/07/08.
AC STJ N15/97 DE 1997/05/20.
AC STAPLENO DE 1993/07/14 IN AD N390 PAG719.
AC STA PROC23841 DE 1999/06/30.
AC STA PROC23270 DE 1999/06/09.

Sumário

Não obsta à defesa da posse por embargos de terceiro o facto de o possuidor do bem imóvel penhorado não ter registado a aquisição em consequência da qual o passou a possuir.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)