040887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 040887
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Meio processual acessório, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046483
Nr Documento: SA119960828040887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62ed908b236b32ed802568fc00396df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040887.08
Sumário
São pressupostos do uso do meio processual acessório de intimação para um comportamento: a) A violação, ou o fundado meio da violação, de normas de direito administrativo por particulares ou concessionários. b) A ofensa de interesses dignos de tutela jurisdicional. Para justificar a existência - em termos de juízo de prognose baseado em critérios de causalidade e razoabilidade - do pressuposto da al. b) do n. 1 do art. 86 da LPTA, é necessário que o requerente da providência alegue factos demonstrativos da lesão, da respectiva gravidade e da viabilidade da tutela jurisdicional desses interesses através de um meio, administrativo ou contencioso, o processo principal de que a providência é acessória. É para justificar esta última vertente do pressuposto da al. b), do n. 1, que surge a necessidade, ou pelo menos a utilidade, de o requerente indicar o meio principal, fazendo essa indicação pode logo preencher o requisito. Não o indicando, nem sendo, na maioria dos casos, uma evidência, a disponibilidade de um meio de tutela em concreto, o requerente da providência não conseguirá justificar o requisito da al. b) e a providência será indeferida.