9130636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9130636
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Falta do reu, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002119
Nr Documento: RP199111069130636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fb923a1fdbce8a78025686b00664f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130636.DC
Sumário
Na vigencia do Cod. Proc. Penal de 1929 era obrigatoria, em principio, a presença do reu na audiencia de julgamento. Apesar de o reu, notificado pessoalmente, ter faltado sistematicamente a audiencia, adiada por varias vezes, sem nunca ter justificado a falta, o tribunal não podera dispensar a sua comparencia se não se verificarem as hipoteses contempladas no art. 566 daquele Codigo. A realização da audiencia sem a presença obrigatoria do reu determina a nulidade do n. 8 do art. 98 do Cod. Proc. Penal, que não deve considerar-se sanada por poder afectar a justa decisão da causa.