9130636 - Tribunal da Relação do Porto

1 - Na vigencia do Cod. Proc. Penal de 1929 era obrigatoria, em principio, a presença do reu na audiencia de julgamento. 2 - Apesar de o reu, notificado pessoalmente, ter faltado sistematicamente a audiencia, adiada por varias vezes, sem nunca ter justificado a falta, o tribunal não podera dispensar a sua comparencia se não se verificarem as hipoteses contempladas no art. 566 daquele Codigo. 3 - A realização da audiencia sem a presença obrigatoria do reu determina a nulidade do n. 8 do art. 98 do Cod. Proc. Penal, que não deve considerar-se sanada por poder afectar a justa decisão da causa.

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