0048271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0048271
ACORDAO
Descritores: Recurso, Despacho de mero expediente
Decisão: Desatendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010506
Nr Documento: RL199201140048271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d0037caab5aec878025680300019769
Sumário
Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o despacho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro (que se mostra na detenção de um prédio penhorado) para proceder à entrega das chaves do prédio dito ao depositário.