9921333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921333
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Valor, Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027036
Nr Documento: RP200001269921333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0b362893ac93b55802568a2003885cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921333.B9
Sumário
Não é legítimo ao juiz, de forma totalmente discricionária e a seu belo prazer, alterar o laudo pericial sobre a incapacidade para o trabalho de vítima de acidente de viação. Tendo o lesado em acidente de viação sofrido lesões que lhe provocaram uma Incapacidade Permanente Parcial de 20%, 20 anos de idade e auferindo um vencimento mensal de 60.000$00 é de atribuir a indemnização de 3.300.000$00 pela referida incapacidade.