030653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030653
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Avaliação curricular, Critérios de avaliação, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039318
Nr Documento: SA119940315030653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e653ce2738657f71802568fc00390365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030653.55
Sumário
Aberto um concurso de acesso, para preenchimento de uma vaga, a pessoal oriundo de carreiras distintas, está o júri obrigado, no respeito pelo princípio consignado no art. 5 n. 1 al. b) do DL n. 498/88, a adoptar critérios de avaliação que não privilegiem os candidatos de uma daquelas carreiras em detrimento da outra. Não viola aquele princípio o critério adoptado na valoração da "qualificação profissional" que atende às actividades desenvolvidas pelos concorrentes para além da "rotina das funções inerentes à categoria dos concorrentes", como seja o exercício de "funções docentes e de monitoragem" ou à participação em grupos de trabalho ou comissões técnicas, não se demonstrando que tais actividades são desigualmente compatíveis com as funções próprias de uma e outra carreira.