Sentença 13/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 13/2015 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 13/2015 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st013-2015-3s.pdf
Texto
Sentença n.º 13/2015- 3.ª Secção (Proc. n.º 9JRF/2014) Demandante: Ministério Público. Demandados: Isaltino Afonso Morais, Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas, Teresa Maria da Silva Pais Zambujo, José Eduardo Leitão Pires Costa, Rui Manuel Marques de Sousa Soeiro, Elisabete Maria Oliveira Mota Rodrigues Oliveira, Pedro Miguel dos Anjos Simões, Maria Madalena Pereira da Silva Castro, Carlos Alberto Monteiro Rodrigues da Silva. 1. Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento do Demandado Isaltino Afonso Morais, imputando-lhe as seguintes infrações: Uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º-A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL; Uma infração financeira sancionatória, p. p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f), 2 e 4 da LOPTC (ultrapassagem do limite legal de endividamento), por violação dos artigos 37º n.º 1, da Lei de Finanças Locais, 9º n.º 1 da Lei do Enquadramento Orçamental, 266º n.º 1 e 2, do CRP, 3º n.º 1 e 4º do CPA; Uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea h) (execução de contratos não submetidos a fiscalização prévia) 2 e 4 da LOPTC, por violação do artigo 46º n.º 1 alínea a) e 2º n.º 1 alínea c), da mesma Lei; e 68º n.º 1 alínea b) da Lei das Autarquias Locais (LAL). 2. No mesmo processo, o Ministério Público imputa ao Demandado Paulo da Silva Vistas uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada (artigo 30 n.º 4 do Código Penal, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º-A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL. 3. No mesmo processo, o Ministério Público imputa à Demandada Teresa Pais Zambujo as seguintes infrações: Uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada (artigo 30 n.º 4 do Código Penal, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º-A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL.; Uma infração financeira sancionatória, p. p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f), 2 e 4 da LOPTC (ultrapassagem do limite legal de endividamento), por violação dos artigos 37º n.º 1, da Lei de Finanças Locais, 9º n.º 1 da Lei do Enquadramento Orçamental, 266º n.º 1 e 2, do CRP, 3º n.º 1 e 4º do CPA. 4. No mesmo processo, o Ministério Público imputa ao Demandado José Eduardo Pires Costa a infração financeira sancionatória, sob a forma continuada (artigo 30 n.º 4 do Código Penal, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º-A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL. 5. No mesmo processo, o Ministério Público imputa ao Demandado Rui Manuel Marques de Sousa Soeiro as seguintes infrações: Uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada (artigo 30 n.º 4 do Código Penal, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º-A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL; Uma infração financeira sancionatória, p. p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f), 2 e 4 da LOPTC (ultrapassagem do limite legal de endividamento), por violação dos artigos 37º n.º 1, da Lei de Finanças Locais, 9º n.º 1 da Lei do Enquadramento Orçamental, 266º n.º 1 e 2, do CRP, 3º n.º 1 e 4º do CPA. 6. No mesmo processo, o Ministério Público imputa à Demandada Elisabete Maria Rodrigues Oliveira as seguintes infrações: a). Uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada (artigo 30 n.º 4 do Código Penal, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º-A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL; b) Uma infração financeira sancionatória, p. p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f), 2 e 4 da LOPTC (ultrapassagem do limite legal de endividamento), por violação dos artigos 37º n.º 1, da Lei de Finanças Locais, 9º n.º 1 da Lei do Enquadramento Orçamental, 266º n.º 1 e 2, do CRP, 3º n.º 1 e 4º do CPA. 7. No mesmo processo, o Ministério Público imputa ao Demandado Pedro Miguel dos Anjos Simões as seguintes infrações: a). Uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada (artigo 30 n.º 4 do Código Penal, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º-A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL. b) Uma infração financeira sancionatória, p. p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f), 2 e 4 da LOPTC (ultrapassagem do limite legal de endividamento) por violação dos artigos 37º n.º 1, da Lei de Finanças Locais, 9º n.º 1 da Lei do Enquadramento Orçamental, 266º n.º 1 e 2, do CRP, 3º n.º 1 e 4º do CPA. 8. No mesmo processo, o Ministério Público imputa à Demandada Maria Madalena Pereira da Silva Castro as seguintes infrações: Uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada (artigo 30 n.º 4 do Código Penal, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º-A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL. Uma infração financeira sancionatória, p. p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea f), 2 e 4 da LOPTC (ultrapassagem do limite legal de endividamento) por violação dos artigos 37º n.º 1, da Lei de Finanças Locais, 9º n.º 1 da Lei do Enquadramento Orçamental, 266º n.º 1 e 2, do CRP, 3º n.º 1 e 4º do CPA. 9. No mesmo processo, o Ministério Público imputa ao Demandado Carlos Alberto Rodrigues de Oliveira, uma infração financeira sancionatória, sob a forma continuada (artigo 30 n.º 4 do Código Penal, p. e p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) (violação de norma sobre assunção da despesa pública) 2 e 4, da LOPTC, por violação dos artigos 6º n.º 1 alínea c) do RJPP 19º n.º 2 e 42º n.º 6 alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) 4º n.º 3 alínea f) da Lei de Finanças Locais; 2º da Diretiva n.º 2004/18/CE, de 31 de março 7º e 8º n.º 1, 11º e 13º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º, alínea f), 266º n.º 2 da CRP 3º n.º 1, 6º e 6º- A do CPA; 83º n.º 2 do RJEOP; 7º n.º 1, 8º n.º 2, 9º n.º 1, 10º, 11º e 13º, 14º n.ºs. 1, 2 e 3, 45º n.º 4 do Dec-lei n.º 197/99, de 8 de junho; 81º n.º 3, 83º n.º 2, 100º n.º 2, 106º do RJEOP pontos 51 a 54 dos Termos de Referência dos Contratos de Parceria 3º n.º 1, 5º, 6º e 6º-A e 125º, do CPA, pontos 2.3.4.2. alínea d) e 2.6.1. do POCAL. Termina requerendo a condenação de cada um dos Demandados nas seguintes multas: — Isaltino Afonso Morais: 25 UC pela infração a) a que corresponde o montante de € 2.400,00 (25 UC X € 96,00/UC); 25 UC pela infração b) a que corresponde o montante de € 2.400,00 (25 UC X € 96,00/UC); 15 UC pela infração c) a que corresponde o montante de € 1.530,00 (15 UC X € 102,00/UC). — Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas: • 25 UC pela infração que lhe é imputada a que corresponde o montante de € 2.400,00 (25 UC X € 96,00/UC); — Teresa Maria da Silva Pais Zambujo: • 15 UC, a que corresponde o montante de € 1.440,00 (15 UC X € 96,00/UC); por cada uma das infrações que lhe são imputadas. — José Eduardo Leitão Pires Costa: • 15 UC, a que corresponde o montante de € 1.440,00 (15 UC X € 96,00/UC); pela infração que lhe é imputada. — Rui Manuel Marques de Sousa Soeiro: • 15 UC, a que corresponde o montante de € 1.440,00 (15 UC X € 96,00/UC); por cada uma das infrações que lhe são imputadas — Elisabete Maria Oliveira Mota Rodrigues Oliveira: • 15 UC, a que corresponde o montante de € 1.440,00 (15 UC X € 96,00/UC); por cada uma das infrações que lhe são imputadas — Pedro Miguel dos Anjos Simões: • 15 UC, a que corresponde o montante de € 1.440,00 (15 UC X € 96,00/UC); por cada uma das infrações que lhe são imputadas — Maria Madalena Pereira da Silva Castro: • 15 UC, a que corresponde o montante de € 1.440,00 (15 UC X € 96,00/UC); por cada uma das infrações que lhe são imputadas — Carlos Alberto Monteiro Rodrigues de Oliveira: • 15 UC, a que corresponde o montante de € 1.440,00 (15 UC X € 96,00/UC); pela infração que lhe é imputada. Os Demandados foram citados e, nos prazos das contestações, pediram para efetuarem o pagamento das multas peticionadas em prestações, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, da LOPTC, o que lhes foi deferido. Os Demandados efetuaram o pagamento daquelas multas. Em face do exposto, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – o pagamento - julgo extinto o presente procedimento por responsabilidade sancionatória, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97. Registe e notifique. O processo seguirá os seus ulteriores termos quanto ao Demandado Emanuel Silva Martins (o único Demandado que não efetuou o pagamento voluntário). Para o efeito, sugiro, para audiência, o dia 30SET2015, às 14 horas, ou, em alternativa, o dia 7OUT2015, às 14 horas. Lisboa, 15 de Julho de 2015. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)