00113679 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 00113679
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Incumprimento, Dever de informar, Justificação da falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040130
Nr Documento: RL2002022800113679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7afb3a6f3b89577480256bd0004f0f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00113679.6C
Sumário
Não tendo o arguido infringido dolosamente as regras de liberdade condicional, antes tendo ocorrido uma série de acontecimentos infelizes (designadamente a morte do pai) e deficiente cumprimento da parte do tribunal da obrigação de pedir informações, é incorrecta a revogação da medida graciosa de liberdade condicional.