9551155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 9551155
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014763
Nr Documento: RP199512119551155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a19d6540b938f228025686b0066c3e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551155.9E
Sumário
As conclusões das alegações do recurso são a sintética expressão do que se expôs ao longo daquelas alegações. Se nas conclusões nada consta que infirme a decisão recorrida e seus pressupostos e delas não se tira qualquer circunstância que contenda com a decisão, não pode o recurso proceder.