2227/04-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Martinho Cardoso
Processo: 2227/04-1
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física qualificada, Crime público, Desistência da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f9e931978943817680257de1005747b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2005:2227.04.1.96
Sumário
O crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art.º 146.º, com referência ao art.º 143.º, ambos do Código Penal, no texto resultante da revisão levada a efeito pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15-3, tem natureza pública e não admite desistência de queixa. Martinho Cardoso