Quando foi proferido o acórdão 005224?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1958.

Acórdão STA — Camara municipal, Execução de sentença

Nega provimento. A camara municipal incumbe dar cumprimento as decisões definitivas dos tribunais nos precisos termos que delas constem.

Acórdão

A camara municipal incumbe dar cumprimento as decisões definitivas dos tribunais nos precisos termos que delas constem.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.