0035812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0035812
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Contestação, Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012579
Nr Documento: RL199107040035812
Indicações Eventuais: SIMÕES PEREIRA IN PÁGINAS DE PROCESSO PAG84.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5620cdd7ff0c10b9802568030001e0feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035812.84
Sumário
Em processo de posse judicial avulsa, basta o reconhecimento da existência do alegado contrato de arrendamento para que a defesa do Réu proceda, soçobrando o pedido do Autor, não sendo possível discutir (no referido processo) a validade ou invalidade desse contrato.