006321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006321
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Transportes aereos portugueses, Bens afectos ao serviço publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024810
Nr Documento: SA119621102006321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f4e331b0efd13a2802568fc0037c1d7
Sumário
A sociedade Transportes Aereos Portugueses goza da isenção de direitos de importação relativamente aos materiais destinados a exploração do serviço publico que lhe foi concedido.
