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006321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006321
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Transportes aereos portugueses, Bens afectos ao serviço publico
Sumário
A sociedade Transportes Aereos Portugueses goza da isenção de direitos de importação relativamente aos materiais destinados a exploração do serviço publico que lhe foi concedido.