Quem foi o relator do acórdão 006321?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006321?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1962.

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Acórdão STA (1962) — Isenção de direitos de importação

006321 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 02 de novembro de 1962

Processo: 006321

ACORDAO

Descritores: Isenção de direitos de importação, Transportes aereos portugueses, Bens afectos ao serviço publico

Sumário

A sociedade Transportes Aereos Portugueses goza da isenção de direitos de importação relativamente aos materiais destinados a exploração do serviço publico que lhe foi concedido.

006321

Supremo Tribunal Administrativo•02 de novembro de 1962

Metadados do documento

Processo

006321

Data

02/11/1962

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006321

DGSI

Data

02/11/1962

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Tap Sarl

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Isenção de direitos de importação Transportes aereos portugueses Bens afectos ao serviço publico

Objeto

DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1961/10/31.

Nr Convencional

JSTA00024810

Nr Documento

SA119621102006321

Data de Entrada

02/02/1962

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39188 DE 1953/04/25 BII BX BXII N1 A C BXIV.

Sumário

A sociedade Transportes Aereos Portugueses goza da isenção de direitos de importação relativamente aos materiais destinados a exploração do serviço publico que lhe foi concedido.