0009567 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinhas Ribeiro
Processo: 0009567
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Direito a novo arrendamento, Sucessão de leis no tempo, Retroactividade, Direito de preferência, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029404
Nr Documento: RL198201050009567
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V1 PAG359. O ASCENSÃO IN INTROD E T GERAL PAG429 PAG438. P LIMA-A VARELA IN NOC FUND DIR CIV V1 PAG190.
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb0f374899079b2c8025680300045637
Sumário
O Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, é interpretativo do Decreto-Lei n. 420/76 e, por isso, de aplicação imediata, mesmo aos factos anteriores à sua entrada em vigor.
