0054781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0054781
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais, Nomeação, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027901
Nr Documento: RL200010030054781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99f791f3dc2ebf24802569ad003b730bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0054781.87
Sumário
Da conjugação dos nºs 4 e 5 do artº 7º de Dec. Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro (com a redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 3 de Setembro) resulta que as pessoas colectivas de fins lucrativos e que as sociedades comerciais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.