013882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013882
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Ucp Agricola Unidade do Ervedal
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002211
Nr Documento: SAP19840627013882
Data de Entrada: 24/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3ee279d93ba5753802568fc00381a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013882.82
Sumário
O acto que concede uma reserva deve ser fundamentado. Tal fundamentação deve ser clara, congruente e suficiente. A fundamentação não e clara quando atraves dela não se podem conhecer as razões determinantes por que se decidiu a entidade recorrida. E não e suficiente quando não permite o conhecimento da motivação.