019113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019113
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Legitimidade passiva
Recorrente: Guedes , Livio
Recorridos: Vice Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE CEME DE 1983/02/07 / DE 1983/02/10.
Nr Convencional: JSTA00015251
Nr Documento: SA119851112019113
Data de Entrada: 14/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d01e4d1ff866432802568fc00372177
Sumário
I - Os actos opiniativos são contenciosamente irrecorriveis. II - Ha ilegitimidade passiva quando o recurso e interposto contra entidade que não proferiu o despacho recorrido.
