080669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080669
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Competencia dos tribunais de instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009299
Nr Documento: SJ199105080806691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/237c646670f5c281802568fc003a19e9
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so julga de direito, ficando subtraida a esfera das suas atribuições a forma ou modo como as instancias assentarem a materia factica posta a sua apreciação - artigos 722, n. 2 e 755, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil.
