450/17.3T8PTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora

A prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos.

Proc. nº 450/17.3T8PTM.E1 - 2.ª secção TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora (…), intentou a presente acção de alimentos contra (…), seu pai, pedindo seja fixada uma pensão de alimentos no valor de € 450,00 mensais. Alegou em síntese, que: Tem 22 anos de idade e é filha do requerido; Durante a sua menoridade o requerido estava obrigado a pagar uma pensão de alimentos fixada no processo de regulação do poder paternal; O requerido cessou o pagamento dessa pensão quando a requerente atingiu a maioridade; A requerente está neste ano lectivo a frequentar licenciatura de Ciências da Comunicação na Universidade Europeia, em Lisboa; Nos anos lectivos anteriores esteve matriculada noutros cursos que não concluiu por não ter meios económicos para suportar os respectivos custos; Despende com as propinas, alojamento, transporte, alimentação e material escolar o valor total de € 895,00. Realizada conferência, não foi obtido acordo. Ambas as partes apresentaram alegações. Proferida decisão decidiu-se julgar improcedente, por não provada a pretensão da requerente, e, em consequência, foi o requerido absolvido do pedido. Inconformada recorreu a requerente tendo concluído nos seguintes termos: O Tribunal a quo errou na interpretação/aplicação do art. 1905.º , n.º 2, do Código Civil , na redacção conferida pela Lei n.º 122/2015 , de 1 de Setembro, porquanto considerou que esta redacção “veio estabelecer, de forma inovadora, e não meramente interpretativa”, mas a nova redacção do citado normativo, não se limita a interpretar o artigo 1880º do mesmo código, inova em matéria alimentos a filhos maiores, permitindo que os filhos que já tenham fixada a seu favor uma pensão de alimentos durante a menoridade a mantenham após os 18 anos, nas circunstâncias e com os fins previstos nesse artigo 1880º com um limite máximo até aos 25 anos.” A nova redacção do artigo 1905.º , n.º 2, do CC é lei interpretativa do art. 1880.º do CC , regulando situações que ocorreram antes da respetiva entrada em vigor, assim, nos termos do art. 13.º , n.º 1, do CC a lei interpretativa se integra na lei interpretada. A regulação das responsabilidades parentais da recorrente estavam judicialmente fixadas, tendo a mesma atingido a maioridade em 11 de Julho de 2012 e o citado diploma entrado em vigor em 1 de Outubro de 2015, assim, o alcance do art. 1880.º do CC passa a ser aferido pelo novo nº 2 do art. 1905.º também para o período anterior à entrada em vigor da Lei 122/2015 . Face ao exposto, o requerido/recorrido deverá continuar a contribuir para o sustento e formação académica da requerente/recorrente nos moldes em que vinha contribuindo enquanto ela foi menor, desde a data de instauração dos presentes autos até perfazer 25 anos. O sacrifício económico que se exige ao requerido na maioridade da filha é o mesmo sacrifício económico que teve enquanto ela foi menor, na certeza de que pagou a pensão mensal de 180€ durante mais de cinco anos. Não se mostram juntas contra-alegações. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir O Tribunal recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto: 1. A requerente, Mafalda Melo Lopes, nascida no dia 11 de Julho de 1994, é filha do requerido e de Ailine Alexandra das Neves Melo Lopes; 2. Por acordo homologado a 28 de Setembro de 2000, no âmbito do processo de divórcio n.º 486/1999, do 2º juízo cível do tribunal Judicial de Portimão, foi regulado o poder paternal relativo à requerente, enquanto menor, tendo esta ficado a residir com a mãe e o pai obrigado ao pagamento de uma pensão de alimentos no valor mensal de 30.000$00: 3. Por novo acordo homologado a 25.5.2007, no processo de alteração do Poder Paternal, do Tribunal de Família e Menores de Portimão, n.º 4001/06.7TBPTM , a pensão de alimentos referida em 2, supra, foi alterada para o valor de € 180 mensais; 4. Em Julho de 2012, altura em que a requerente atingiu a maioridade, o requerido deixou de pagar a pensão de alimentos acordada no processo referido no ponto 3, supra; 5. No presente ano lectivo a requerente inscreveu-se em unidades curriculares correspondentes ao curso de Licenciatura em Ciências da Comunicação da Universidade Europeia; 6. A requerente paga mensalmente à referida Universidade a propina mensal de € 381; 7. A requerente e o requerido não se relacionam entre si. 2. Factos não provados: Não se provou que: 1. Após a conclusão do 12º ano, a requerente tenha prosseguido os estudos no ensino superior; 2. No ano lectivo 2012/2013 a requerente tenha frequentado o ensino secundário; 3. No ano lectivo de 2013/2014 a requerente tenha estado inscrita no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, em Portimão; 4. A requerida tenha abandonado o curso referido no ponto anterior porque o requerido não quis comparticipar nos encargos; 5. No ano lectivo 2014/2015 a requerente tenha estado matriculada no ISCTE, em Lisboa, curso cuja frequência abandonou por recusa do requerido em comparticipar nas despesas; 6. A requerente despenda em alojamento o valor de € 220 mensais; 7. A requerente despenda em transportes o valor de € 45 mensais; 8. A requerente despenda em livros e material escolar o valor de € 100 mensais. Discute-se a questão de saber se a requerente tem direito a pensão de alimentos da parte do requerido para completar a sua formação profissional. Do regime das responsabilidades parentais resulta o dever de os pais proverem ao sustento dos filhos assumindo as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação – artigo 1878º do Código Civil . Atingida a maioridade o filho fica habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, cessando as responsabilidades parentais – artigos 130.º e 1877.º do mesmo Código. O artigo 1880º do Código Civil , estendeu a obrigação de alimentos dos pais para com os filhos para além da menoridade destes, com a finalidade de permitir que os filhos completassem a sua formação profissional, dispondo que se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que for razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete ”. Como refere a decisão recorrida, a tese que vingou na jurisprudência sobre a extensão desta obrigação foi aquela, segundo a qual a obrigação de alimentos tinha que ser exercida autonomamente pelo filho maior, em processo próprio instaurado contra os pais, no qual deduzisse a sua pretensão e justificasse a sua necessidade para os fins previstos na lei e a razoabilidade da manutenção da prestação incumbindo-lhe o ónus de alegação e prova dos factos correspondentes. Ou seja, a prestação de alimentos fixada durante a menoridade, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducava com a maioridade, por extinção do poder paternal, competindo ao filho maior, em acção própria, o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos A Lei n.º 122/2015 , de 1 de Setembro, deu nova redacção ao artigo 1905º , n.º 2, do Código Civil , e estabelecendo que, “ para efeitos do disposto no artigo 1880º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”. É agora ao progenitor obrigado à prestação alimentícia que compete o ónus de requerer a sua cessação, alegando e provando que o processo de educação ou de formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos; que esse processo foi voluntariamente interrompido pelo filho, ou que é irrazoável ser-lhe exigida a obrigação de alimentos. Sufragamos o entendimento explanado na decisão recorrida segundo o qual porque não tem carácter meramente interpretativo, esta nova redacção do artigo 1905º , n.º 2, do Código Civil , apenas se aplica para o futuro de acordo com a regra prevista no artigo 12º, n.º 2, 2ª parte, do mesmo código: aplica-se apenas e tão-só às relações jurídicas constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor, não se podendo aplicar a momentos temporais anteriores – neste sentido Ac. da Relação de Coimbra, de 7.3.2017, in www.dgsi.pt. As relações jurídicas extintas na vigência da lei antiga não renascem com a entrada em vigor da nova lei. O que equivale a dizer que, tendo o filho atingido a maioridade antes da entrada em vigor da Lei n.º 122/2015 , de 1 de Setembro (1 de Outubro do mesmo ano), a obrigação de alimentos do progenitor caducou com a extinção das responsabilidades parentais. E cabe ao filho intentar a respectiva acção para fixação de uma prestação de alimentos para os fins visados na norma que admite, excepcionalmente, a extensão da obrigação de alimentos para lá da maioridade. Entender a nova lei como meramente interpretativa e, portanto aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da nova lei, poderia ter alguma sustentação no artigo 12º , n.º 2, do Código Civil , nos casos em que o progenitor tivesse continuado a pagar a pensão de alimentos após o filho ter atingido a maioridade. Mas perde esse suporte legal nos casos em que o pai tenha deixado de pagar na vigência da lei anterior, valendo-se da caducidade da pensão decorrente da cessação das responsabilidades parentais e o filho, nessa altura, não tenha pedido a fixação de pensão nos termos do artigo 1880º. Nestas situações há uma quebra de continuidade na relação jurídica de onde decorria a obrigação de pagamento da pensão fixada na menoridade, que é pressuposta pelo artigo 12º, n.º 2. A relação jurídica já não existia nos mesmos moldes à data da entrada em vigor da nova lei, e, como tal, a nova lei não a pode fazer renascer a pretexto de interpretação. Esse é precisamente o caso dos autos. A autora completou a maioridade em 11 de Julho de 2012, pelo que a prestação fixada a cargo do requerido na regulação das responsabilidades parentais, enquanto era menor, cessou nessa data. Tanto que a mesma nada fez durante os quatro anos que se seguiram para exigir do requerido a manutenção de tal obrigação. Do exposto resulta que a prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, e ainda que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos. A requerente não alegou nem provou os pressupostos mínimos para lhe ser fixada a pensão de alimentos, como sejam a sua situação académica actual. Como refere a decisão recorrida, dos autos nem sequer se percebe de quantos anos é o curso que agora iniciou, em que unidades curriculares está inscrita e a que equivalem as mesmas em termos de percurso académico), a sua situação económica (se tem ou não rendimentos próprios), as suas despesas. Relativamente às possibilidades do requerido nada foi alegado por nenhuma das partes. O percurso de vida da requerente entre os 18 anos até aos 22, era essencial para se poder aquilatar da razoabilidade da sua pretensão e da normalidade do tempo para completar a sua formação. É que do disposto artigo 1905º, n.º 2, CC, resulta que a obrigação não se mantém se o processo de formação for livremente interrompido. Por todo o exposto, acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente e em consequência confirmam a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Évora, 25 de Janeiro de 2018 Jaime Pestana Paulo Amaral Francisco Matos