017707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017707
Acórdão
Descritores: Sisa, Imposto sobre sucessões e doações, Matéria colectável, Valor matricial, Facto tributário, Liquidação
Recorrente: Sousa , Conceição e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1993/09/22 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041312
Nr Documento: SA219940309017707
Data de Entrada: 24/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70f3abc3efac8a69802568fc00391c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017707.1B
Sumário
Nos termos do art. 30 do CiMSiSD, na redacção anterior aos DLs ns. 108/87, de 10 de Março, e 252/89, de 9 de Agosto, o valor tributável dos bens imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações era, em regra, o produto do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização. Tal norma não conflituava com a do art. 20 desse diploma, mau grado esta consagrar o princípio da tributação do valor real dos bens transmitidos. É de admitir desvio à regra daquele art. 30, quando o maior valor à data da liquidação, fôr devido a renovação dos bens transmitidos, nomeadamente através de obras ou melhoramentos que os alterem substancialmente, mas já não quando motivado por erosão monetária, celebração de contrato de arrendamento ou actualização de rendas de contratos pré existentes, sem que tenha havido obras de beneficiação dos bens.