0141481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0141481
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Proibição de conduzir veículo motorizado, Medida da pena, Erro de julgamento, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034334
Nr Documento: RP200204240141481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f855f3835cae531580256bed00315b9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141481.7A
Sumário
Está ferida de nulidade, que se traduz num "error in judicando", a sentença que, tendo condenado o arguido pelo crime de condução em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal, fixou a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a que se refere o artigo 69 n.1 alínea a) daquele Código (com a redacção introduzida pela Lei n.77/01, de 13 de Julho), em medida inferior ao mínimo legal consentido.