041130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041130
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Constitucionalidade, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004507
Nr Documento: SJ199010100411303
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4ce2634a6194687802568fc00398263
Sumário
O Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, sobre infracções fiscais aduaneiras e aplicavel a processos anteriores, se mais favoravel no caso concreto (artigo 29 n. 4 da Constituição da Republica e artigo 2 n. 4 do Codigo Penal).
