9420625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9420625
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo da acção, Instância, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010556
Nr Documento: RP199410289420625
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4457215d21cc6d68025686b00669af1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420625.E7
Sumário
O Tribunal, na acção de reivindicação de imóveis, face ao disposto no n. 2 do artigo 3 do Código do Registo Predial, não deve decidir se há-de ou não fazer-se o registo da acção, mas apenas determinar um retardamento processual indispensável para que, em sede própria, se aprecie o problema do registo da acção.