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000051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000051
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais das contribuições e impostos, Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Organismo de coordenação económica
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança coerciva de uma sua dívida.