000051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000051
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais das contribuições e impostos, Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Organismo de coordenação económica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cardoso , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014626
Nr Documento: SA219741211000051
Data de Entrada: 19/02/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d6bee3b844516ed802568fc0038a26d
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança coerciva de uma sua dívida.
