028034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028034
Acórdão
Descritores: Ctt, Regulamento disciplinar dos ctt, Processo disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Recursos paralelos, Acto administrativo definitivo e executorio, Hierarquia das normas
Recorrente: Carapinha , Jose
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031333
Nr Documento: SA119900517028034
Data de Entrada: 23/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d38cab7affba44a4802568fc0037eba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028034.0B
Sumário
O artigo 56 do Reg. Disciplinar dos C.T.T., aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que consagra o recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela das deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal, por contradizer normas de hierarquia superior - o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10/11/69, que considera tais deliberações actos definitivos e executorios, sujeitos a recursos paralelos - contencioso e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos Tribunais Administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do artigo 4 do E.T.A.F. Dessa ilegalidade não sofre o artigo 58 do referido Estatuto Disciplinar, cabendo ao Conselho de Administração dos C.T.T. exercer o poder disciplinar sobre os funcionarios dessa empresa publica, atraves de actos definitivos e executorios, e, por isso, contenciosamente recorriveis.