028034 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 56 do Reg. Disciplinar dos C.T.T., aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que consagra o recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela das deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal, por contradizer normas de hierarquia superior - o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10/11/69, que considera tais deliberações actos definitivos e executorios, sujeitos a recursos paralelos - contencioso e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos Tribunais Administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do artigo 4 do E.T.A.F. II - Dessa ilegalidade não sofre o artigo 58 do referido Estatuto Disciplinar, cabendo ao Conselho de Administração dos C.T.T. exercer o poder disciplinar sobre os funcionarios dessa empresa publica, atraves de actos definitivos e executorios, e, por isso, contenciosamente recorriveis.