97P555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P555
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Decisão final, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035833
Nr Documento: SJ199709250005553
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CP PORTUGUÊS ANOTADO 10ED 1996 PAG294.
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d99dcaca8f1be09802568fc003ba2b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P555.8F
Sumário
A reformulação de um cúmulo jurídico de penas está longe de constituir uma mera e inexpressiva operação de aritmética, antes representando uma verdadeira, autêntica e delicada decisão de mérito onde não só se apreciam os factos na sua, muitas vezes, complexa globalidade, como se reexamina e reaprecia, àquela luz, a personalidade do agente. No particular aspecto de recursos incidentes sobre decisões reformuladoras de cúmulos jurídicos, assume-se em toda a sua dimensão a dignidade do STJ como instância de revista, definidora do direito. Acórdãos finais, para efeitos do artigo 432 do CPP serão todos aqueles que se debrucem sobre determinada matéria e que sobre ela emitam decisão. O STJ detém competência para ajuizar e julgar o tipo de recursos em que esteja em causa a reformulação de cúmulos jurídicos de penas.