0073325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0073325
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Perigo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025546
Nr Documento: RL199902230073325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d940b408210c727d802569b20039db69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0073325.56
Sumário
O perigo causado pelo incumprimento da obrigação de alimentos devidos a menor existe independentemente do eventual auxílio de terceiros que não tenham obrigação legal de lhos prestar.