0057578 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0057578
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027064
Nr Documento: RL200001130057578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77541f4ad96c7d3980256a01003c2991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0057578.11
Sumário
É nula a sentença (art. 668º, nº 1, al. e), do Código de Processo Civil) que, depois de reconhecer que o arrendamento é de vilegiatura, contráriamente ao petecionado pelo autor que pedia o despejo com fundamento na falta de residência permanente do Réu em prédio arrendado sujeito ao regime vinculístico, vai afinal acabar por decretar o despejo, mas por entender que o próprio pedido de despejo de tal arrendamento não vinculístico equivale à própria denúncia do contrato. É igualmente nula a sentença (art. 668º referido, nº 1, als. d) e e)) que condena o Réu, considerada a extinção por denúncia desse arrendamento de vilegiatura, no pagamento ao autor, até efectiva entrega do local, de determinada quantia a título de compensação pela ocupação indevida do prédio arrendado desde a denúncia do contrato, se o autor se limitou a pedir a condenação do arrendatário no pagamento de rendas e indemnização pressupondo um incumprimento não provado. Um contrato de arrendamento de prédio urbano não pode ser considerado para fins de vilegiatura se nada ficou estipulado nesse sentido, não relevando que os arrendatários, quando contrataram, tivessem o propósito, ignorado pelo locador, de o destinar, não à sua habitação permanente, mas para ocupações temporárias visando o repouso e lazer como efectivamente veio a suceder. Assim, provando-se que o arrendatário não tem há muitos anos no local arrendado para a sua habitação a sua residência permanente, eventualmente porque sempre a destinou afins de vilegiatura, a acção de despejo tem de proceder com base no disposto no art. 64º, nº 1, al. i), do R.A.U..