0230612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230612
Acórdão
Descritores: Empreitada, Denúncia, Defeito da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034634
Nr Documento: RP200205090230612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75e731143b6e71b880256bf400287bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230612.BB
Sumário
Conclui-se pela aceitação da obra com defeitos aparentes (com a consequente caducidade dos direitos conferidos na lei) se o dono da obra não os denunciou ao empreiteiro de forma precisa e circunstanciada.