0074472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0074472
Acórdão
Descritores: Preceitos fiscais, Suspensão da instância, Contrato-promessa de compra e venda, Requisitos, Omissão de formalidades, Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016560
Nr Documento: RL199404280074472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b231b037e476a018025680300027667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074472.A1
Sumário
Os tribunais comuns - seja os de comarca sejam os superiores - devem colaborar na fiscalização do cumprimento dos deveres fiscais pelos particulares. Cabendo, tadavia aos serviços de Justiça Fiscal conhecer dos actos declarativos dos direitos tributários. Se a prescrição da dívida não oferecer dúvidas deve o tribunal afirmá-la em vez de suspender a instância. A omissão dos requisitos previstos no art. 410 n. 3 CCIV, gera a nulidade do contrato-promessa, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e de conhecimento oficioso, pois além da protecção dos interesses do promitente-comprador, pretende-se defender a luta contra a construção clandestina e a melhor ponderação e seriedade da vontade das partes.