040140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040140
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Cessação da comissão de serviço, Fundamentação, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053527
Nr Documento: SA120000209040140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f134248c3e9e2e2c802569e30058dc01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040140.E7
Sumário
Sendo válida a delegação de poderes à data da prática do acto, este não deixará de ser válido e de produzir todos os seus efeitos, não obstante a cessação posterior daquela delegação. Conforme resulta claramente do preceituado no art. 9º, nº 3 do Dec-Lei nº 256-A/77 de 17/6, é admissível a impugnação autónoma do acto de execução de julgado. A avaliação das qualificações técnicas e cientificas do funcionário, tendo em vista a sua adequação ao exercício de determinadas funções, é matéria que se situa no âmbito da chamada "discricionaridade técnica" ou na "margem de livre apreciação" da Administração. Não cabe aos tribunais administrativos substituir-se à Administração para efeitos de reponderação dos juízos valorativos efectuados sobre tais matérias. Tais avaliações são, em princípio, insindicáveis contenciosamente, salvo o caso de "erro grosseiro ou manifesto" ou a utilização de "critério ostensivamente desadequado".