9150016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150016
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Mora, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002044
Nr Documento: RP199109179150016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/187d1eca6983b6488025686b00662724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150016.F0
Sumário
A extinção do contrato-promessa de compra e venda depende, não da simples mora, mas do não cumprimento definitivo da obrigação. Não havendo prazo fixado, para que a mora se converta em incumprimento definitivo e preciso que seja feita a interpelação admonitoria prevista no artigo 808, n. 1 do Codigo Civil e fixado um prazo razoavel para o cumprimento.