98A1287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A1287
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caducidade, Providência cautelar, Prazo, Prazo de propositura da acção, Prazo judicial, Contagem dos prazos, Suspensão, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036071
Nr Documento: SJ199903110012871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bffe08e380a16aa802568fc003b95f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1287.F5
Sumário
O prazo para a propositura de acção previsto no n. 2 do artigo 389 do CPC, segue o regime do artigo 144 do mesmo Diploma, pelo que é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais.