0008223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0008223
Acórdão
Descritores: Lesado, Parte civil, Pedido cível, Acção cível conexa com a acção penal, Prazo, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009092
Nr Documento: RL199704090008223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c6b6cf4b1d3418f802568030004c6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008223.63
Sumário
O lesado não é sujeito processual enquanto não deduzir o pedido de indemnização civil. Assim não é legalmente imposta a notificação da acusação, nem do despacho equivalente ao de pronúncia, ao lesado que ainda não se constituíu parte civil no processo.