0007473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0007473
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acção cível conexa com a acção penal, Crime, Absolvição, Indemnização ao lesado, Facto ilícito, Condenação, Empréstimo, Restituição, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009342
Nr Documento: RL199704090007473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/210cf575db993241802568030004ea28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007473.38
Sumário
A acção cível conexa com a criminal destina-se apenas ao ressarcimento de perdas e danos resultantes de facto ilícito - responsabilidade civil, nos termos dos arts. 483 e segs; CC. Assim, provando-se em julgamento que, determinado cheque devolvido por falta de provisão, titulava apenas um empréstimo, - contrato nulo por falta de forma legal (escritura) - não pode o juiz condenar o arguido nos termos do art. 377 CPP, a restituir a quantia mutuada e que de boa fé ainda detinha.