088222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 088222
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Execução específica, Acção, Falta de registo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029724
Nr Documento: SJ199604230882221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6aca09c2609b346802568fc003b0ec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088222.59
Sumário
Basta uma situação de simples mora para qualquer contraente poder recorrer à execução específica do contrato-promessa. A lei não prescreve que a falta de registo das acções sujeitas a tal formalidade produza nulidade nem essa falta é susceptível de influenciar a decisão de mérito.