003424 - Supremo Tribunal Administrativo

Salvo caso de força maior devidamente comprovado, deve ser cancelada a inscrição de uma empresa armadora na Direcção da Marinha Mercante quando deixe de ser proprietaria de navios e não adquira outro ou outros nem contrate a sua construção no prazo de um ano, a contar do cancelamento do registo do seu ultimo navio. A insuficiencia de capital não constitui caso de força maior.