0231339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0231339
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035269
Nr Documento: RP200211070231339
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bd42e3e4ea8943880256cd10031a234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231339.35
Sumário
A excepção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade que cada um dos contraentes tem de subordinar a execução da sua prestação ao cumprimento da contraprestação pelo outro contraente. A relação sinalagmática não abrange, em princípio, as obrigações que, pelo seu cariz genérico e sem forma concretizada no contrato, se devem considerar de carácter acessório ou complementar, em relação à estrutura do contrato e ao fundamental prosseguido pelas relações obrigacionais dele derivadas. No caso de incumprimento parcial, o alcance da excepção deve ser proporcional à gravidade da inexecução. Para que haja lugar à excepção, é necessário que qualquer uma das prestações objecto do sinalagma esteja ainda por cumprir e que o respectivo cumprimento seja ainda possível.