9310418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9310418
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Segredo profissional, Advogado, Correspondência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014518
Nr Documento: RP199504199310418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8a621001df7363a8025686b0066ab95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9310418.11
Sumário
Demonstrado que os cheques, cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, se destinavam a garantir o pagamento de umas prestações que deviam ser pagas em numerário ou metais preciosos e a funcionar como especial meio de pressão sobre o arguido, caso não cumprisse a obrigação pecuniária assumida ou não pagasse em espécie, não é possível configurar o crime de emissão de cheque sem provisão, tanto mais que, quando foram apresentados a pagamento, ainda não estava esgotado o prazo para pagamento das prestações por uma daquelas vias. A correspondência trocada entre os advogados do assistente e do arguido em que aquele afirma que o contrato celebrado entre os dois patrocinados não foi cumprido e que, por isso, os cheques emitidos e devolvidos sem provisão vão ser accionados e o segundo responde que o saldo pretendido pelo assistente não é o correcto e que o seu cliente pretende cumprir o acordado, não está abrangido pelo segredo profissional - artigo 81 ns. 1 d) e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados - nem cai na previsão do n.5 do mesmo preceito.