042090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042090
ACORDAO
Descritores: Demissão, Pena de demissão, Penas acessorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014083
Nr Documento: SJ199202050420903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0a2443e248f4be9802568fc003a02b6
Sumário
A pena acessoria de demissão não e consequencia automatica da condenação criminal - artigos 66 e 65 e 30, n. 4, do Codigo de Registo Predial.
