042090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042090
ACORDAO
Descritores: Demissão, Pena de demissão, Penas acessorias
Sumário
A pena acessoria de demissão não e consequencia automatica da condenação criminal - artigos 66 e 65 e 30, n. 4, do Codigo de Registo Predial.
Texto
N
