0003136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0003136
Acórdão
Descritores: Nulidades
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005334
Nr Documento: RL199607040003136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98ced4418820781880256803000415cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003136.DD
Sumário
- O n. 1 do artigo 287 do Código Civil ao estabelecer que as nulidades podem ser arguidas dentro do ano subsequente à cessação do vício, pressupõe que as invalidades não deixam de existir por desaparecer o motivo que as originou.