014208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014208
Acórdão
Descritores: Analogia, Interpretação extensiva, Contribuição autárquica, Contribuição predial, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Impugnação judicial, Secção do contencioso tributário, Tlp
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035900
Nr Documento: SA219921021014208
Data de Entrada: 19/02/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA / CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82ae21f1a0300667802568fc0038e605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014208.72
Sumário
Não cabe nos poderes de cognição do STA, em recurso jurisdicional de decisão em processo de impugnação judicial, conhecer de vícios da liquidação tributária trazidos ao pretório ex novo na alegação de recurso e que não sejam de conhecimento oficioso. Contribuição predial e contribuição autárquica são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: enquanto aquela era um imposto sobre o rendimento, esta é um imposto novo sobre o património. As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional. Não pode interpretar-se o conceito de contribuição predial do art. 2/1) do DL 485/88 de modo a abranger a contribuição autárquica: a norma não estaria então a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do Código Civil. Não resulta do art. 2/1) do DL 485/88 que Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A., goze de isenção de contribuição autárquica. Se pretendesse abranger a contribuição autárquica, esta norma sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao aprová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.