0211019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0211019
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Fundamentação, Regras da experiência comum, Erro notório na apreciação da prova, Co-autoria, Acordo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034468
Nr Documento: RP200302260211019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56ac2e8167e0bb5a80256d3d00379265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0211019.74
Sumário
Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável, já que foi proferida em obediência à lei que impõe que ele julgou de acordo com a sua livre convicção. Isto é assim mesmo quando tiver sido feito o registo das declarações orais prestadas no julgamento, pois, de outro modo, seriam defraudados os fins visados com a oralidade e a imediação da prova. O vício do erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida, não sendo possível o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações prestadas ou documentos juntos durante o inquérito, a instrução ou até mesmo no julgamento. "Oferecer o merecimento das declarações" não é alegar qualquer facto, é apenas o uso de uma fórmula tabelar que verdadeiramente nada significa. O acordo será tácito quando as circunstâncias em que os arguidos actuaram o indiciam, assente na existência e vontade de colaboração, aferidas à luz das regras da experiência comum.