0077232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0077232
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Benfeitoria, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012657
Nr Documento: RL199311110077232
Indicações Eventuais: PESSOA JORGE IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaeccbf2896d6eea802568030001e56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077232.69
Sumário
Sendo certo que o arrendatário - no caso de cessação do contrato de arrendamento rural declarada por sentença judicial - só é obrigado a despejar o arrendado no termo do contrato ou do ano agricola (artigo 25 da Lei de Arrendamento Rural), a indemnização pelo valor das benfeitorias terá de ser apurada em execução de sentença.