004855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004855
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Aguas, Aceitação, Conselho superior de higiene, Parecer
Decisão: Nega provimento. Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026227
Nr Documento: SA119570315004855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f908e41d88a6b80802568fc0037c7dd
Sumário
Não carece de ser submetida a parecer previo do Conselho Superior de Higiene, nos termos do paragrafo 4 do artigo 51 do Codigo Administrativo, a deliberação municipal que se limita a aceitar a oferta de aguas de uma fonte.
