031068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031068
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035745
Nr Documento: SA119921006031068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba53ea1504772e4d802568fc0038e408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031068.00
Sumário
Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que indefere o pedido de suspensão de eficácia por não verificação do requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 LPTA, ainda que sem fazer referência expressa a factos alegados pelo requerente relevantes para a apreciação desse requisito. A não referência expressa a esses factos não significa que não tenham sido ponderados e, em qualquer caso, tal omissão não caracteriza uma nulidade de sentença, mas um erro na apreciação das provas reconduzível a vício de julgamento. A falta de motivação prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC é a total omissão de fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, não afectando o valor desta que a respectiva fundamentação seja incompleta ou deficiente.*