9820342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820342
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo de defesa, Dilação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025499
Nr Documento: RP199903099820342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ed997d9c7f779c98025686b0067282cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820342.07
Sumário
A dilação visa garantir ao citado que reside fora da área do tribunal em que a acção foi proposta, a " integridade " do prazo peremptório para contestar, de modo a que ele - que vai ter de gastar tempo em deslocação - fique em igualdade de circunstâncias com o Réu que reside na área do tribunal. Sendo essa a função da dilação, ela esgota-se com o decurso do respectivo prazo. Se em vez de contestar, o Réu deduziu o incidente de chamamento à autoria que foi julgado extinto por falta de pagamento do preparo, o prazo para a defesa conta-se desde a data em que o réu foi notificado desse despacho, mas a ele não acresce o da mencionada dilação.