2522/16.2T8BRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza.

●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada sociedade se mostre susceptível, e cujo critério é primacialmente encontrado através do respectivo objecto social. Convém, porém, perscrutar o conteúdo restante do mesmo artigo; em particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever de não exceder esse objecto.

●. Existindo uma relação de domínio ou de grupo entre a sociedade garante e o terceiro, o interesse poderá, até, ser recíproco, dado que as sociedades envolvidas mantêm um relacionamento significativamente estreito — daí que, segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse.

●. Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas nos artºs. 481. º e ss. e 490.ºs., respectivamente — os objectivos empresariais dominantes são os do grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica.

●. Em contrapartida, a sociedade-mãe assume, através dos diversos mecanismos legalmente consagrados, responsabilidades face às sociedades dominadas, ou do grupo, aos respectivos credores e, quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia por dívidas por esta contraídas.

●. Uma sociedade filial pode, quando no contexto de um grupo, prestar garantias a outras sociedades que não à sociedade-mãe, uma vez que o grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora.

●. Estando provado que as duas sociedades partes do processo faziam parte na altura em que ocorreu o acordo em discussão nos autos do mesmo grupo de sociedades vedado é discutir a questão do interesse, justamente porque o citado artigo 6.º exclui a nulidade quando as sociedades estejam, justamente, numa relação de domínio e de grupo. Se assim se verificar, a garantia tem-se dentro do fim da sociedade garante. E se tem interesse, esse acto está compreendido naqueles actos que lhe permitem atingir o seu fim, na acepção do n.º 1 do art. 6.º.

●. Em termos de ónus probatório relativamente ao interesse próprio para efeito da violação ou não do princípio da especialidade consagrado naquele comando legal, a melhor interpretação é a que coloca a cargo de quem invoca a falta de interesse o ónus de a provar, sob pena de decaimento na respectiva invocação.

●. Para que o tribunal apure a litigância de ma fé relevam apenas e só os factos dados como provados; ou seja, no raciocínio lógico (silogismo judiciário) que conduz à condenação de alguém como litigante de má-fé, a premissa menor só pode ser composta pelo cotejo entre o que a parte alegou e o que, em oposição ao alegado, consta dos factos dados como provados.

●. O tribunal não pode alicerçar um juízo sobre a má-fé no que se fez constar na motivação da decisão de facto; assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado, uma vez que, todos o sabemos, num processo, um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário.

- Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães –

I. RELATÓRIO

X S.A., com sede no Lugar …, freguesia de …, Vila Verde, veio intentar a presente acção de processo comum contra Y - CHAVE, S.A., com sede no Centro …, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de €793.745,63, a título de capital, acrescida de juros de mora vencidos no montante de €281.412,19 e vincendos até integral pagamento.

Alega para tanto e em síntese que é credora da Ré da quantia de €793.745,63, acrescida de IVA à taxa legal e de juros vencidos e vincendos decorrente da construção de uma moradia que levou a cabo para a Ré.

Que a obra não foi orçada, mas teve naturalmente um custo a ser suportado pela Ré a preços de cliente prime.

Mais alega que a auditoria levada a cabo à Autora veio a revelar que a obra apesar de concluída e entregue à Ré só teve um pagamento no valor de €188.803,73, IVA incluído, ficando em divida a referida quantia de €793.745,63.

Que os trabalhos deveriam ter sido pagos pela Ré na data de entrega da obra, mas esta apenas o fez parcialmente não liquidando o demais devido.

A Ré contestou dizendo em síntese que as contas da Ré não registam qualquer passivo para com a Autora e esta nunca emitiu qualquer factura em nome da Ré relativa ao crédito que aqui reclama.

Mais alega que por conveniência do grupo e por acordo entre a Autora, a sociedade “X SGPS SA” e a Ré, que era no fundo um acordo entre M. B. e A. S. ficou estabelecido que a Ré nada devia à autora com excepção da quantia já paga de €188.803,73.

Alega ainda que à data de conclusão da obra a Ré apenas devia à sua accionista única a “X SGPS SA” e tal divida estava inscrita na sua contabilidade como sendo suprimentos feitos por esta sociedade à Ré no valor de €1.135.327,37, sendo este o único valor que o grupo tinha a haver da Ré; tanto assim que quando em 31/0872011 a Ré deixou de pertencer ao mesmo grupo da autora e foi vendida a A. S. o negócio foi feito pelo preço de €1.185.327,37, sendo €50.000,00 inerentes à aquisição de capital social e €1.135.327,37 inerentes à aquisição pelo valor nominal do crédito de suprimentos da accionista sobre a sociedade, sendo que nessa data em que o grupo se cindiu nada ficou dito quanto à existência de qualquer crédito da autora.

Foi realizada a audiência prévia na qual foi proferido despacho saneador, tendo sido identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

A audiência de julgamento teve lugar com a produção dos meios de prova admitidos e no final foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente absolvendo a ré do pedido com custas pela autora.

Descontente com a decisão a autora apresentou este recurso que foi recebido como ordinário (art. 627º, n.º 2 do Código de Processo Civil), de apelação (art. 644º, n. º1, al. a) do Código de Processo Civil), com subida nos próprios autos (art. 645º, nº1, al. a) do Código de Processo Civil), e com efeito meramente devolutivo (art. 647º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Nas alegações de recurso da apelante são formuladas as seguintes Conclusões:

1- A Recorrente conhece o princípio da livre apreciação da prova, e não pretende substituir a “verdade” a que chegou o tribunal recorrido, por uma outra “verdade” – a sua verdade.

2- O tribunal de Recurso, nos termos do que vem preceituado nos artª. 662º do CPC, julga e reaprecia de forma efectiva a matéria de facto que resulta apurada em primeira instância.

3- Os princípios da Oralidade, da Imediação e da Concentração, estão hoje mitigados, atenta a gravação da prova e a possibilidade de o Tribunal de recurso poder beber directamente das fontes de convencimento do Tribunal recorrido.

4- A factualidade apurada pelo tribunal recorrido vai inquinada pela inadequada livre apreciação que este faz à prova produzida.

5- A decisão sob recurso apresenta erros lógico-dedutivos, porque estabelece premissas de onde se extrai exactamente o contrário daquilo que afirma.

6- A importância dada à estrutura da motivação da escolha da norma tem que ter paralelo na motivação da decisão quanto aos factos apurados, por ser aqui onde se manifesta com maior amplitude a discricionariedade judicial.

7- O julgamento dos factos afasta-se (deve fazê-lo) da falsa consciência de que este, constitui simples constatação de realidades que possuem existência própria, e que por tal não carecem de justificação.

8- A liberdade na apreciação da prova não se confunde com uma autorização para que o juiz adopte decisões arbitrárias, mas apenas lhe consente, com base em critérios objectivos e de uma forma que seja inteligível, perceptível, mentalmente e, portanto controlável, sindicável, no seu alcance, estabeleça a verdade judicial.

9- Este princípio de livre apreciação da prova comporta excepções, as quais o julgador deve atender.

10- Deve atender-se ao ónus da prova e repartir de forma adequada a responsabilidade probatória entre as partes.

11- Está incorrectamente julgado o ponto três da matéria de facto.

12- Não é com a assinatura do acordo Global que os “sócios” M. B. e A. S. dividem o grupo de empresas em que cada um detinha 50% do respectivo capital.

13- O Acordo Global trata de alguns aspectos resultantes da divisão do Grupo de empresas entre ambos os sócios, divisão que ocorre previamente à assinatura de tal acordo.

15- No acordo Global não estão reflectidas quaisquer relações estabelecidas ou a estabelecer entre as empresas que ficaram para um ou outro dos sócios.

16- Tal é o que resulta do documento e da prova testemunhal identificada nas alegações e aí transcrita.

17- O Ponto 3 deverá passar a ter a seguinte redacção – No ano de 2012, por terem perspectivas diferentes quanto à evolução do negócio decidiram aqueles M. B. e A. S. “dividir” o grupo empresarial em que ambos participavam em partes iguais, o que fizeram, subscrevendo ademais em 26 de Setembro de 2012 o documento denominado acordo Global, no qual verteram e reduziram a escrito algumas questões decorrentes da divisão do grupo X.

18- Por via do que resulta no ponto 3 o ponto 4 deve passar a ter a seguinte redacção – Fruto do acordo de divisão do grupo X a Autora ficou a ser totalmente detida, directa ou indirectamente pelo M. B

19- O ponto 6 da matéria dado como assente deve ser corrigido e aditado, em consequência com a alegação da Autora.

20- Alega a Autora que por altura da sua apresentação ao PER realizou uma auditoria, na qual, para além do mais, deu nota de ter a obra em apreço nos autos com grande parte dos trabalhos feitos por facturar e cobrar.

21- Por via dessa auditoria detectou outras situações similares que corrigiu e deram origem a processos judiciais de cobrança de dívidas.

22- Perante a alegação da Ré de que esta cobrança seria resultado de uma vingança por via de uma acção judicial interposta contra o seu sócio, demonstrou a Autora que a decisão de cobrar esta obra é prévia a tais factos.

23- Tudo isto resulta de prova testemunhal e documental transcrita no corpo do presente recurso.

24- O Ponto 6 deve passar a ter a seguinte redacção – Tendo em vista a instauração do processo referido no número anterior a Autora procedeu à análise de todos os seus elementos contabilísticos, tendo verificado, que entre outras, se encontrava parcialmente por facturar e receber a obra em apreço nos autos, que a partir daí procurou cobrar.

25- O ponto 28 da matéria de facto encontra-se incorrectamente julgado, carecendo não obstante que se analisem os pontos 15 a 27 previamente.

26- Quanto ao ponto 20, há-de ser entendido corrigido para que do mesmo resulte que só formalmente a aqui Ré fez parte do Grupo X.

27- A Ré foi constituída como formalmente detida pela X S.A, mas era e sempre foi uma empresa de A. S.,

28- Foi este quem realizou de facto o seu capital social e foi este que através de suprimentos aportou à mesma o capital necessário à compra do terreno onde foi edificada a construção levada a cabo pela Autora.

29- A Ré nunca foi gerida numa lógica de grupo pela X SGPS, sendo gerida apenas pelo A. S. e na prossecução de interesses privativos deste.

30- Cai assim por terra o argumento trazido pela Ré na sua Contestação, de que o não pagamento da obra em apreço se reconduz a uma lógica de gestão de grupo, feita no interesse da Autora.

31- Tudo isto resulta da prova testemunhal produzida e que vai transcrita no corpo do recurso.

32- O Ponto 15 deve passar a ter a seguinte redacção – A Ré fez formalmente parte do Grupo X até 31/08/2011, sendo, não obstante detida de facto por A. S., não obedecendo a sua gestão a qualquer lógica de grupo porquanto sempre foi gerida de facto pelo referido A. S. e na prossecução de interesses que apenas a este aproveitavam.

33- O Ponto 18 deve passar a ter a seguinte redacção – A Sociedade X SGPS, SA, foi a única accionista formal da Ré até 31/08/2011, sendo, não obstante todas as acções detidas de facto por A. S

34- O ponto 25 da matéria de facto deve ser corrigido, definindo o que são fluxos financeiros e quis se reflectiam na SGPS.

35- O Grupo de empresa designado por Grupo X comportava empresas que nem sequer de forma formal integravam as contas da SGPS, pelo que quanto a estas empresas não havia qualquer fluxo na SGPS.

36- Ainda quanto às empresas que integravam formalmente este grupo e cujas participações eram detidas pela SGPS, as contas entre estas empresas e as facturas que emitiam entre si eram tratadas por estas autonomamente não havendo qualquer reflexo na SGPS, não produzindo aí fluxos, de que é exemplo a factura emitida pela Autora à Ré e que esta pagou.

37- Os fluxos que se registavam na SGPS diziam respeito a lucros, dividendos, suprimentos e eram sempre objecto de registo nas contas e contabilidade desta SGPS.

38- A Ré não era nem nunca foi sócia da Autora, pelo que nenhum lucro daí poderia receber, sendo que o seu dóminus – A. S. – também não era seu sócio pelo que não pode haver qualquer compensação por conta das obras cujo valor é peticionado.

39- A ser feito este acerto na SGPS e como todos os movimentos eram aí reflectidos, onde está reflectido o pagamento da obra? NÃO ESTÁ.

40- A Ré ensaia justificar o não pagamento da obra com a diluição dos seus custos por outras obras, que se comprova não corresponder à verdade, e que acaba por reconhecer não ter ocorrido.

41- Tudo quanto vem de se referir resulta dos depoimentos transcritos e para os quais se remete no corpo do recurso.

42- O ponto 25 deve passar a ter a seguinte redacção – Na X SGPS eram registados os fluxos financeiros referentes aos suprimentos e distribuição de lucros dos seus accionistas e bem ainda os lucros e os suprimentos que esta X SGPS recebia e fazia às suas participadas.

43- Ainda daqui decorrente deve o ponto 28 passar a ter a seguinte redacção – A Ré deve à Autora pelo menos a quantia de 509.577,32 €uros (valor que corresponde aos custos em que incorreu e não pagos na construção da moradia da Ré), à qual deve acrescer IVA à taxa legal da data em que for feita a respectiva facturação.

44- Elucidativo da verdadeira forma de estar da Ré, é que num último acto de desespero e após sucessivos ensaios para demonstrar o indemonstrável, vem o seu dono de facto dizer que tinha um “caderninho” onde tinha tudo apontado, não sendo capa zde o trazer aos autos.

45- Veja-se a transcrição constante do corpo do recurso.

46- Validar a tese da Ré é sufragar por via judicial uma ilegalidade, que a ter ocorrido, e tal não se consente, configura a prática de um ou mais crimes.

47- Uma sociedade não pode distribuir lucros da forma descrita, constituindo tais factos actos nulos, inidóneos a gerar direitos ou expectativas, muito menos garantir quitação a uma dívida.

48- Sendo o não pagamento desta obra visto na perspectiva de uma liberalidade, que não se consente, há-de a mesma ser havida como nula, configurando uma violação clamorosa ao princípio da especialidade do fim das sociedades comerciais.

Foram violados os artigos, 607º do CPC; 615º alínea c) do CPC; 342º C.C.; artº 358º nº2 C.C.; 362º e seguintes do C.C., 369º e seguintes do CC; artº 240º e seguintes C.C.

Mas farão V. Excias a tão acostumada justiça

A ré contra-alega apresentando as seguintes conclusões:

I. Não merece qualquer censura a sentença recorrida.

II. O Recorrente impugna a decisão da matéria de facto, servindo-se para tanto de depoimentos que não foram prestados no julgamento da acção principal, mas sim na audiência de discussão e julgamento da oposição ao Arresto, ou até mesmo – pasme-se – da audiência que serviu para decretar o arresto e que não teve a presença da aqui Recorrida.

III. Essa prova, da qual a Recorrente subrepticiamente se serve, como se de prova dos autos principais se tratasse, não pode servir para impugnar a decisão proferida nos autos principais sobre a matéria de facto.

IV. A Recorrente não cumpre o ónus de fundamentar a sua discordância quanto à decisão de facto proferida, designadamente, não procede a uma análise crítica da totalidade da prova produzida, refutando e demonstrando em que pontos o Tribunal se afastou do juízo imposto pelas regras legais, dos princípios, das regras de racionalidade e da lógica ou da experiência comum, assim demonstrando as razões pelas quais a decisão sobre a matéria de facto tinha necessariamente que ser outra e não aquela que foi dada.

V. Por esta razão, deve ser rejeitado o recurso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

VI. As boas regras da impugnação da matéria e facto impõem que a mesma seja feita visando um efeito útil final, assim impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo.

VII. Os pontos 3, 4, 6, 15, 18, 25 e 27 da matéria de facto provada, se alterados no sentido proposto pela Recorrente, não têm o condão, a virtualidade ou a capacidade de alterar a decisão final proferida, que se baseia, em grande medida, no ponto 28 da matéria de facto provada.

VIII. Assim, é inócua a alteração daqueles pontos 3, 4, 6, 15, 18, 25 e 27 da matéria de facto provada.

IX. Na verdade, o que interessa é se houve ou não o acordo que está referido no ponto 28 da matéria de facto provada.

X. Sobre este ponto, a Recorrente chama à colação algumas transcrições com o objectivo de justificar que a aqui Ré era no fundo uma empresa pertencente ao A. S., embora formalmente (e apenas formalmente) estivesse colocada por debaixo do chapéu da SGPS.

XI. Aliás, a alteração propugnada para o ponto 15 da matéria de facto, parte do mesmo raciocínio e alegação.

XII. Ora, apesar de entendermos que este raciocínio inquinado em nada afecta a prova e a convicção que a Mma. Juiz a quo legítima e acertadamente adquiriu para dar como provada a matéria do ponto 28, entendemos ser de clarificar o logro em que a Recorrente pretende que este tribunal de recurso trabalhe.

XIII. De facto, a aqui Ré fazia parte do grupo que era encabeçado pela X SGPS.

XIV. E a sua inclusão dentro desse grupo foi propositada e não acidental (como até o demonstra o e-mail junto pela própria Recorrente a fls. 710)!

XV. E isto assim sucedeu porque foi a forma encontrada por todos os intervenientes de fazer com que os dividendos que a X tinha a pagar à X SGPS (que por seu turno os distribuiria aos seus accionistas A. S. e M. B.), fossem considerados como custos na X S.A. e não como lucros.

XVI. Assim, reduzindo o IRC a pagar pela X, S.A.

XVII. A integração de uma sociedade num grupo jurídico origina, de imediato, a perda da respectiva autonomia económico-patrimonial. No contexto dos grupos societários, as sociedades componentes assemelham-se, no dizer da doutrina, frequentemente a simples instrumentos de gestão ao serviço da realização de objectivos de gestão da sociedade-mãe ou do próprio grupo enquanto unidade económica. A função e funcionamento da sociedade filha mostra-se por isso em tudo idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica.

XVIII. Daí que a lógica económica associada à direcção unitária do grupo deixa de ser, para a sociedade filial, a da respectiva rendibilidade individual para passar a ser a do seu contributo para a sobrevivência e sucesso individuais do próprio grupo.

XIX. Por isso é que, nos termos do art. 503º nº 2 do C.S.C. (por remissão do art. 491º do C.S.C.) a sociedade dominante de um grupo pode dar instruções vinculantes e desvantajosas à sociedade dominada, quer em seu benefício, quer em benefício de outra sociedade do grupo.

XX. E, uma tal prática de uma sociedade assumir um prejuízo em benefício de outra sociedade do mesmo grupo é por isso normal!

XXI. Esta gestão no âmbito dos grupos potencia a prática “hoje perfeitamente adquirida de manipulação dos lucros e fluxos financeiros, em razão de uma estratégia tributária do grupo”.

XXII. Esta prática de venda dentro do grupo a preço inferior ao preço de custo – que é associada ao transfer pricing – é uma prática tendente a proceder a uma transferência oculta de dividendos dentro do grupo.

XXIII. O que se passou depois desse acordo sobre o preço a cobrar pela X à Y-Chave em nada interessa ou influi na solução devida aos presentes autos, nem tem consequências na validade do negócio.

XXIV. Porém, sempre aqui se dirá que a realidade que prova demonstra apenas é compatível com a prática de acções tendentes a obter uma maximização fiscal por conveniência da holding do grupo, que assim oculta parte dos lucros de uma das suas participadas numa outra sociedade do grupo, remetendo-a mais tarde para benefício dos seus accionistas.

XXV. E não nos podemos esquecer que o escopo de uma sociedade – como esta holding X SGPS – não se reconduz meramente à obtenção do lucro, pois, o legislador "não considerou elemento essencial da sociedade o fim de obter lucros a repartir pelos associados, mas sim o exercício de uma actividade económica comum, tendo em mira realizar o proveito económico dos sócios por qualquer meio que seja".

XXVI. E a verdade é que, este proveito económico – goste-se ou não, mas isso são consequências que extravasam os presentes autos – pode e foi realizado pela holding em benefício dos seus accionistas, mediante determinadas atribuições patrimoniais substitutivas da distribuição dos lucros aos mesmos – no caso através da realização e custeio de determinadas obras (A. S.), ou através do pagamento de um lote de terreno no Algarve (M. B.)!

XXVII. Fazendo depois os sócios acerto de contas entre si – directamente – na hipótese dessas atribuições patrimoniais substitutivas da distribuição de lucros representarem desequilíbrio nas suas contas e repartição dos resultados em proporção diferente dos 50%/50%.

XXVIII. Aquela imputação de custos na Recorrente X (prescindindo-se ao mesmo tempo da facturação dos inerentes proveitos à Y-Chave) é na realidade uma distribuição de lucros da X para a holding, de forma encapotada, ainda para mais com o benefício de reduzir o IRC a pagar por aquela X!

XXIX. A Recorrente deve ser condenada como litigante de má fé em multa e condigna indemnização a favor da Recorrente, pois não só adulterou a verdade dos factos, como se predispôs e pretendeu valer-se de documentos falsificados, com fito de ganhar a causa a qualquer custo!

TERMOS EM QUE DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, ASSIM SE MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, MAS EM TODO O CASO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ EM MULTA E INDEMNIZAÇÃO CONDIGNA A FAVOR DA RECORRIDA, ASSIM SE FAZENDO A MAIS INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!

O recurso foi admitido como de apelação, com efeito devolutivo (art.644.º e 645.º do NCPC) e subida nos próprios autos.

Colhidos os vistos legais foi proferido acórdão o qual rejeitou o recurso de impugnação da matéria de facto por considerar que a Apelante, no corpo das alegações e nas conclusões não cumpriu com todos os ónus que aquele dispositivo legal impõe, quer os enunciados nas três alíneas do n.º 1, quer o da alínea a) do n.º 2. No demais apreciou as questões colocadas tendo no final julgado totalmente improcedente o recurso interposto pela autora/recorrente.

Inconformada a vencida apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que determinou a reapreciação da matéria de facto.

II- ÂMBITO DO RECURSO.

Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC – resulta das formuladas pelo apelante serem as seguintes as questões a apreciar:

1) erro na apreciação da prova .

2) se a sentença proferida enferma da nulidade apontada.

3) erro na aplicação do direito, como consequência da pugnada alteração da decisão da matéria de facto;

III. FUNDAMENTAÇÃO

OS Factos:

Na decisão recorrida foram considerados provados e não provados os seguintes factos:

1. O Administrador da Autora M. B. foi juntamente com A. S. sócio fundador da Autora em 1988.

2. Entre os anos de 1988 e o ano de 2012 os referidos M. B. e A. S. constituíram à volta da Autora um grupo de empresas vulgarmente conhecido como Grupo X.

3. No ano de 2012, por terem perspectivas diferentes quanto à evolução do negócio decidiram aqueles M. B. e A. S. “dividir” o grupo empresarial em que ambos participavam em partes iguais, o que fizeram subscrevendo em 26 de Setembro de 2012 um documento denominado “Acordo Global”, no qual acordaram reciprocamente na divisão das empresas que constituíam o Grupo X, conforme consta de fls. 334 vº e seguintes dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4. Fruto do acordo referido no número anterior a Autora ficou a ser totalmente detida, directa ou indirectamente pelo referido M. B

5. A Autora começou a sentir dificuldades económicas e instaurou Processo Especial de Revitalização o qual correu termos na 2ª Secção do Comércio – Vila Nova de Famalicão – da Comarca de Braga com o número 1030/14.0T8VNF, tendo sido homologado por sentença proferida em 05/05/2015, transitada em julgado em 14/06/2016, o Plano de Recuperação ai apresentado, conforme consta da certidão de fls. 380 a 381 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

6. Tendo em vista a instauração do processo referido no número anterior a Autora procedeu à análise de todos os seus elementos contabilísticos.

7. A Ré foi constituída com o propósito de deter uma moradia sita em …, em Almancil.

8. Tal moradia é utilizada por A. S. e sua família.

9. A construção da referida moradia foi levada a cabo pela Autora, quer directamente quer socorrendo-se de subempreiteiros.

10. À data da construção A. S. era Administrador da Autora e da Ré e foi gerindo e acompanhando a execução da obra, produzindo alterações, definindo materiais, tempos de execução, o que era do conhecimento do outro administrador da autora M. B., que sempre a julgou ser prudente e não conflituante com os interesses da própria Autora.

11. Aquando do início da construção da moradia a obra não foi orçada e nem acordado qualquer preço e o seu custo iria ser suportado pela Ré.

12. A obra foi realizada pela Autora e entregue à Ré em 01 de Setembro de 2011, que a aceitou.

13. A Autora emitiu em nome da Ré a factura nº 1203/2011 de 31/12/2011, respeitante à obra do Lote … no valor de e153.499,02, mais IVA no valor de €35.304,77, no valor global de €188.803,79, a qual consta de fls. 302 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e que a Ré pagou.

14. Com a realização da obra referida nos números anteriores a Autora suportou com pessoal, equipamentos, materiais e com subempreiteiros custos efectivos no valor global de €663.071,34.

15. A Ré fez parte do Grupo X até 31/08/2011.

16. O Grupo X era encabeçado pela sociedade X S.G.P.S., S.A.

17. A sociedade X S.G.P.S., S.A. detinha, como ainda detém, 199.600 das 200.000 acções ao portador (no valor nominal de €5,00 cada uma) que constituíam o capital social da Autora (ou seja, detém 99,8% do capital social da sociedade).

18. A sociedade X, S.G.P.S., S.A., por sua vez, foi a única accionista da Ré até 31/08/2011.

19. A sociedade X S.G.P.S., S.A. era detida em partes iguais por M. B. (e seus familiares) e por A. S. (e seus familiares), sendo que cada um destes dois blocos detinha 50% das acções ao portador da sociedade, o que sucedeu, até 26/09/2012.

20. Em 31/08/2011 a sociedade X S.G.P.S. SA vendeu a A. S. a totalidade do capital social da Ré pelo valor de €1.185.327,37, sendo €50.000,00 inerentes à aquisição do capital social e €1.135.327,37 inerentes à aquisição pelo valor nominal do crédito de suprimentos da accionista sobre a sociedade, conforme consta do documento “Contrato de Compra e Venda de acções” junto a fls. 351 e seguintes dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

21. Na data referida no número anterior a contabilidade da Requerida não registava qualquer passivo para com a Autora, o que ocorre ainda hoje.

22. Na divisão do Grupo e “Acordo Global” referido em 3) não foi feita menção a qualquer crédito da Autora sobre a Ré.

23. A Autora não emitiu mais nenhuma factura em nome da autora e referente à obra do Lote ..., para além da referida em 13).

24. Com a divisão do grupo a sociedade X S.G.P.S. ficou a pertencer a M. B

25. Era a sociedade X S.G.P.S. quem fazia a gestão dos fluxos financeiros e contabilísticos entre as sociedades do grupo.

26. À data da conclusão das obras e à data da venda do seu capital social (31/08/2011) a Ré apenas tinha inscrita na sua contabilidade a divida à sua accionista única X S.G.P.S. S.A. de suprimentos feitos por esta.

27. Na data em que a sociedade Ré saiu do Grupo, tal como na data em que o Grupo se cindiu (em 26/09/2012), nada ficou expressamente a constar quanto à existência de qualquer crédito da Autora sobre a Ré respeitante à obra do Lote

28. Por acordo entre a Autora X, S.A., a X, S.G.P.S., S.A. e a Ré, ocorrido em data não concretamente apurada mas anterior à assinatura do “Acordo Global”, que era, no fundo, um acordo entre M. B. e A. S., ficou estabelecido que a Ré nada mais teria de pagar à Autora relativamente à obra do Lote ..., para além do valor referido em 13).

29. Em 23 de Maio de 2017 Porfírio Lopes Sampaio apresentou queixa-crime e requereu procedimento criminal contra M. S. alegando não ter dado autorização à mesma para aceder à caixa postal do endereço de correio electrónico do queixoso ao contrário do que esta referiu quando ouvida como testemunha nos presentes autos conforme consta do documento de fls. 706 e seguintes dos presentes autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

3.2. FACTOS NÃO PROVADOS

Com interesse para a decisão a proferir não ficaram provados os seguintes factos:

1. Que a Autora tem cumprido regularmente o plano aprovado no Processo especial de Revitalização.

2. Que a Ré suportaria o custo da construção da moradia em ... a preços de cliente prime.

3. Que o valor a cobrar pela Autora seria o dos custos mas com a margem mínima aplicável aos demais clientes da Autora.

4. Que o administrador da Autora reclamou junto do administrador da Ré o pagamento de forma insistente e há mais de um ano.

5. Que a Ré reconheceu ser devedora para com a Autora, invocando dificuldades financeiras pontuais para não proceder ao pagamento.

O Direito:

Conhecendo.

● Nulidade da sentença

Nas conclusões de recurso invoca a apelante a violação do disposto na alínea c) do artº 615º do CPC, preceito que se reporta às nulidades da sentença.

No despacho que admitiu o recurso, o juiz do tribunal “a quo” não se pronunciou sobre as nulidades da sentença, nos termos do art. 617º/1 CPC.

Atenta a simplicidade da questão suscitada e face aos elementos que constam dos autos, não se mostra indispensável ordenar a baixa dos autos para a apreciação da nulidade, nos termos do art. 617º/5 CPC, passando-se a conhecer desde já da mesma.

Dentre as nulidades formais, que respeitam à estrutura da sentença, taxativamente enunciadas no art.º 615.º do C.P.C., cumpre destacar a referida na alínea c) citada pela recorrente.

Nos termos do citado normativo, a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou ocorra ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”.

A nulidade prevista na 1.ª parte da alínea c) do referido preceito legal remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos.

Como escrevem Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, no livro Dos Recursos”, Quid Júris, pág. 117 “A observação da realidade judiciária mostra que é vulgar a arguição da nulidade da decisão … E a verdade é que por vezes se torna difícil distinguir o error in judicando – o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável – e o error in procedendo, como é aquele que está na origem da decisão”.

No mesmo sentido o Ac. do S, T. J. de 30/9/2010, Proc. n.º 341/08.9TCGMR.G1. S2, in www.dgsi.pt/jstj, quando refere “o erro de julgamento (error in judicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error júris), para que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa”.

Porque assim é, as nulidades da decisão, são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjetivo) aplicável. Nesta última situação, o tribunal fundamenta a decisão, mas decide mal; resolve num certo sentido as questões colocadas porque interpretou e/ou aplicou mal o direito.

Ora no que respeita a esta nulidade, é evidente a sua inexistência, pois que o raciocínio lógico seguido na decisão teria de conduzir à improcedência da acção, nos precisos termos exarados, não se vislumbrando, a não ser aos olhos da recorrente, qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão.

Já quanto à 2ª parte da analisada al c) do artº 615 ensina Remédio Marques, in “Ação Declarativa À Luz Do Código Revisto”, 3.ª Edição, pág. 667, que “a ambiguidade da sentença exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois ou mais) de algum trecho, seja da sua parte decisória, seja dos respetivos fundamentos”, e “a obscuridade, de acordo com a jurisprudência e doutrinas dominantes, traduz os casos de ininteligibilidade da sentença”.

Posição idêntica é manifestada por Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, pág. 693, referindo “o pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos)”.

No caso em apreço é bem de ver que a recorrente não identifica qualquer obscuridade ou ambiguidade da sentença, sendo inequívoco o sentido da decisão e dos seus fundamentos, nem se mostra ininteligível, pois lendo os seus fundamentos é de fácil compreensão.

Improcede, pois, a arguida nulidade.

● Reponderação da prova.

Dissente a Apelante da decisão da matéria de facto.

Entende a Recorrente estarem incorrectamente julgados os pontos 3; 4; 6; 15;18; 25; 27 e 28 da matéria de facto dada como provada, que deverão passar a ter a redacção que se propõe. Estão também incorrectamente julgados os pontos 2; 3; 4 e 5 da matéria dada como não provada, que ao invés, deverão passar a integrar os factos provados. Por outro lado, e quanto aos demais factos dados como provados impõe-se a sua correcta interpretação quanto ao que deles efectivamente resulta.

Depois de analisada toda a prova produzida nomeadamente ouvirmos integralmente os depoimentos de todas as testemunhas e partes inquiridas na audiência de julgamento que teve lugar no âmbito desta acção e, não apenas, aqueles que a apelante considera cruciais para fundamentar a sua pretensão e analisados os documentos juntos prova esta que foi devidamente conjugada ficámos plenamente convencidos que a Mº Juiz “a quo” apreciou correctamente a prova.

Atenta a nossa total concordância com aquela decisão, tornar-se-ía desnecessário consignar, aqui, qualquer síntese, da nossa própria apreensão após a audição dos depoimentos.

Fazemo-lo, apenas, para rebater as conclusões da recorrente.

O douto despacho que fundamentou a decisão que respondeu à matéria de facto reflecte a postura interventiva que o Mº Juiz “a quo”, revelou ao longo de todo o julgamento, o maior interesse e cuidado em se esclarecer, colocando as questões pertinentes, que sentia necessidade de ver esclarecidas, sendo disso notório o modo como conduziu o interrogatório feito a todas as testemunhas, de modo a formar uma convicção correcta e segura que lhe permitisse decidir, com rigor e do modo fundamentado a matéria de facto que, em nosso entender, conseguiu fazer, de forma subsistente e brilhante como espelha a decisão recorrida.

É verdade que do teor dos depoimentos de todas as testemunhas verificamos que, efectivamente e como frequentemente sucede, as mesmas apresentaram versões diferentes, consonantes (em parte ou totalmente), com as próprias versões de cada uma das partes que as indicaram.

Assim, nada impede que o julgador considere credíveis, apenas parte dos depoimentos das testemunhas, particularmente quando existem outros meios de prova que os confirmem.

O que foi feito neste caso pela Srª. Juiz relativamente à prova testemunhal arrolada pelas partes E fê-lo fundamentando essa sua conclusão, de modo lógico e coerente como decorre da motivação da matéria de facto constante de fls. na qual explicou o que disse cada uma das testemunhas sobre o assunto, e os motivos pelos quais se acreditou mais em determinadas versões ou não, explicando claramente o modo como se formou a convicção do julgador, da forma que consta da referida decisão que aqui se dá como reproduzida (evitando repetições) porque corresponde aos que as testemunhas relataram em sede de audiência de julgamento e aos documentos juntos aos autos.

A salientar que as testemunhas arroladas pela autora – A. M. e Maria, respectivamente pai e mãe da representante legal da autora – depuseram de forma insegura, comprometida com o que queriam que fosse provado a favor da autora. Em concreto não conseguiram explicar o alegado acordo efectuado entre a autora e a ré.

O mesmo se diga do depoimento de parte da legal representante da autora a qual não sabia sequer a data da constituição da sociedade autora; confrontada com a conta corrente que juntou e alegadamente referente á ré não sabia a certeza de como foram efectuados os pagamentos das alegadas encomendas e fornecimentos. Em concreto nada sabia sobre o alegado acordo efectuado entre autora e ré.

Pelo contrário referiu que as encomendas em causa foram feitas ao seu pai que na altura trabalhava na VT e depois que foi ela que pediu para as facturar em nome da Autora.

A razão deste pedido e da retirada deste cliente – a ré- à sociedade VT que na altura se encontrava com plano de recuperação de empresas e, portanto, a necessidade de trabalhar não foi explicada por estas testemunhas que porque intervenientes directos em ambas as empresas, quer como gerentes- a Maria- ou como trabalhadores- o A. M. e a Ana que começou como trabalhador no escritório da VT e terminou como sócia gerente da Ana melhor do que ninguém sabiam o que efectivamente se passou.

No que se reporta à prova documental junta aos autos de salientar que não existe, no processo, prova vinculada.

Na verdade, a maior parte dos documentos juntos ao processo são documentos particulares da livre apreciação do julgador, tal como a prova testemunhal produzida e a sua simples análise, desacompanhada de prova testemunhal, não impõe de modo irrefutável a demonstração de factos diversos dos que foram dados como provados ou a modificação da matéria tida como não provada (art.º 662º do novo Código de Processo Civil e anterior art.º 712º, nº 1, al. b)).

No que se reporta às facturas e conta corrente tais documentos apenas provam o que dos mesmos consta, nada mais, designadamente que o conteúdo nele descrito corresponda à verdade como bem se refere na decisão recorrida(1). A mera circunstância de a autora os elaborar, nada esclarece.

Dai a necessidade da recorrente em arrolar prova testemunhal, que foi apreciada pelo tribunal recorrido e por nós revisitada.

Considerando o teor deste recurso permite-nos apontar o entendimento seguido acerca do valor probatório do documento contabilístico, também designado de conta corrente.

A conta corrente é tão só o processo de registo contabilístico de operações efectuadas a crédito e débito, pela qual se exprime numericamente o movimento ou resultado de qualquer operação ou transacção, que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor; por outras palavras, é a forma técnica de o comerciante, sem intervenção do seu cliente ou fornecedor, registar numericamente o movimento das suas transacções, designadamente fornecimentos ou empréstimos e respectivas amortizações, ou seja, é a técnica de escrituração, através de descrições genéricas de lançamentos em forma de conta corrente, com que ele, unilateralmente, vai exprimindo o seu giro.

A existência desta conta não obsta a que se faça prova das transacções e respectivos pagamentos por quaisquer meios probatórios admitidos por lei.

Concluímos assim, que no âmbito dos documentos apresentados em juízo, conjugados, como foram, com as declarações do gerente da autora, prova testemunhal e demais documentos o Tribunal decidiu nos termos que dos autos constam, manifestando a sua prudente convicção , não tendo descurado o dever de analisar criticamente as provas produzidas e de especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção, pelo que concluímos que há fundamento para alterar a decisão proferida acerca da matéria de facto apenas e só nos termos a seguir enunciados.

Resulta assim do exposto, que não se vislumbra, pela análise das provas produzidas, que agora fizemos e deixámos explicada, qualquer erro de apreciação e julgamento em matéria de facto ou prova que imponha factos diferentes daqueles que foram dados como provados e não provados, nem qualquer desconsideração da prova testemunhal e documental produzida, mas sim uma correcta apreciação dessa prova, não se patenteando a inobservância de regras de experiência ou lógica, que imponham entendimento diverso do acolhido.

Improcede, por isso, a pretensão da recorrente quanto à alteração da matéria de facto apurada em 1ª instância, que se mantém.

Da nova fundamentação de direito (conhecimento prejudicado)

Dependendo o pedido de alteração do decidido na sentença proferida nos autos, por parte do recorrente, no que à interpretação e aplicação do Direito respeita, do prévio sucesso da impugnação da decisão sobre a matéria de facto ali consubstanciada, a qual, porém, se mantém inalterada, fica necessariamente prejudicado o seu conhecimento, o que aqui se declara, nos termos do art. 608º, n.º 2, aplicável ex. vi do art. 663º, n.º 2, in fine, ambos do C. P. Civil.

●. Solução Jurídica

Finalmente, importa verificar se, independentemente de não se ter procedido à alteração da matéria de facto no sentido propugnado pela Recorrente deve manter-se a apreciação de mérito efectuada pela Decisão Recorrida, em face da matéria de facto dada como provada.

Ora, ponderando essa questão, é evidente que, não existindo qualquer modificação na matéria de facto considerada provada, nenhuma crítica pode ser apontada à decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, já que aí bem se ponderou o ónus de prova que recaía sobre o autor e sobre a ré que o autor logrou cumprir e que a ré manifestamente não logrou cumprir (art. 342º, nº 1 do CC).

Na verdade, pode-se aqui manter na íntegra a fundamentação de direito que o Tribunal de Primeira Instância desenvolveu na sentença que proferiu.

Não obstante, e acautelando entendimento mais abrangente do citado preceito sempre se dirá que, pela leitura da transcrição dos excertos dos depoimentos que constam do recurso e contra-alegações e vistos os documentos juntos aos autos não se vê, “in casu”, fundamento para alteração da decisão de facto tomada na 1ª instância quanto à matéria em apreço, tanto mais que não podemos deixar de ressaltar a clareza da fundamentação da decisão de facto, que se estende de fls. 819v a 823 na qual a Meritíssimo Juiz expõe, com toda a transparência e em linguagem coloquial, as dúvidas que a assaltaram e as certezas que obteve nas quais alicerçou a sua decisão, proporcionando um acompanhamento muito próximo do iter decisorio percorrido.

Decisão esta na qual não se divisam contradições, incongruências, indevida concessão de relevo excessivo ou diminuição do relevo legal relativamente a meios probatórios.

Baseia-se tal decisão na prova produzida devidamente conjugada e não apenas como faz a recorrente em interpretações parciais, relativas e subjectivas (as mais convenientes de acordo com a sua versão) do depoimento das testemunhas indicadas e da interpretação descontextualizada dos documentos que cita.

Perante o exposto, concluímos que bem andou a Sra. Juiz na decisão que proferiu acerca da matéria de facto.

Temos, pois, como assente e imodificável a matéria de facto apurada na 1ª instância.

Não sendo de alterar a matéria de facto na forma pretendida pela apelante, ficam prejudicadas as conclusões que a recorrente pretende extrair relativamente à matéria de direito, cuja interpretação estava dependente da alteração da matéria de facto.

● Solução Jurídica

Questiona também a recorrente a solução jurídica desta causa.

Contrariamente ao que é alegado pela ora recorrente, entendemos que em face da factualidade apurada, considerando o caso em apreço, outra não poderia ter sido a decisão daquele Tribunal.

De efeito, considerando os contornos concretos da situação descrita na matéria provada -

1. O Administrador da Autora M. B. foi juntamente com A. S. sócio fundador da Autora em 1988.

2. Entre os anos de 1988 e o ano de 2012 os referidos M. B. e A. S. constituíram à volta da Autora um grupo de empresas vulgarmente conhecido como Grupo X.

3. No ano de 2012, por terem perspectivas diferentes quanto à evolução do negócio decidiram aqueles M. B. e A. S. “dividir” o grupo empresarial em que ambos participavam em partes iguais, o que fizeram subscrevendo em 26 de Setembro de 2012 um documento denominado “Acordo Global”, no qual acordaram reciprocamente na divisão das empresas que constituíam o Grupo X, conforme consta de fls. 334 vº e seguintes dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

4. Fruto do acordo referido no número anterior a Autora ficou a ser totalmente detida, directa ou indirectamente pelo referido M. B

(…)

7. A Ré foi constituída com o propósito de deter uma moradia sita em ..., em Almancil.

8. Tal moradia é utilizada por A. S. e sua família.

9. A construção da referida moradia foi levada a cabo pela Autora, quer directamente quer socorrendo-se de subempreiteiros.

10. À data da construção A. S. era Administrador da Autora e da Ré e foi gerindo e acompanhando a execução da obra, produzindo alterações, definindo materiais, tempos de execução, o que era do conhecimento do outro administrador da autora M. B., que sempre a julgou ser prudente e não conflituante com os interesses da própria Autora.

11. Aquando do início da construção da moradia a obra não foi orçada e nem acordado qualquer preço e o seu custo iria ser suportado pela Ré.

12. A obra foi realizada pela Autora e entregue à Ré em 01 de Setembro de 2011, que a aceitou.

13. A Autora emitiu em nome da Ré a factura nº 1203/2011 de 31/12/2011, respeitante à obra do Lote ... no valor de e153.499,02, mais IVA no valor de €35.304,77, no valor global de €188.803,79, a qual consta de fls. 302 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e que a Ré pagou.

14. Com a realização da obra referida nos números anteriores a Autora suportou com pessoal, equipamentos, materiais e com subempreiteiros custos efectivos no valor global de €663.071,34.

15. A Ré fez parte do Grupo X até 31/08/2011.

16. O Grupo X era encabeçado pela sociedade X S.G.P.S., S.A.

17. A sociedade X S.G.P.S., S.A. detinha, como ainda detém, 199.600 das 200.000 acções ao portador (no valor nominal de €5,00 cada uma) que constituíam o capital social da Autora (ou seja, detém 99,8% do capital social da sociedade).

18. A sociedade X, S.G.P.S., S.A., por sua vez, foi a única accionista da Ré até 31/08/2011.

19. A sociedade X S.G.P.S., S.A. era detida em partes iguais por M. B. (e seus familiares) e por A. S. (e seus familiares), sendo que cada um destes dois blocos detinha 50% das acções ao portador da sociedade, o que sucedeu, até 26/09/2012.

20. Em 31/08/2011 a sociedade X S.G.P.S. SA vendeu a A. S. a totalidade do capital social da Ré pelo valor de €1.185.327,37, sendo €50.000,00 inerentes à aquisição do capital social e €1.135.327,37 inerentes à aquisição pelo valor nominal do crédito de suprimentos da accionista sobre a sociedade, conforme consta do documento “Contrato de Compra e Venda de acções” junto a fls. 351 e seguintes dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

21. Na data referida no número anterior a contabilidade da Requerida não registava qualquer passivo para com a Autora, o que ocorre ainda hoje.

22. Na divisão do Grupo e “Acordo Global” referido em 3) não foi feita menção a qualquer crédito da Autora sobre a Ré.

23. A Autora não emitiu mais nenhuma factura em nome da autora e referente à obra do Lote ..., para além da referida em 13).

24. Com a divisão do grupo a sociedade X S.G.P.S. ficou a pertencer a M. B

25. Era a sociedade X S.G.P.S. quem fazia a gestão dos fluxos financeiros e contabilísticos entre as sociedades do grupo.

26. À data da conclusão das obras e à data da venda do seu capital social (31/08/2011) a Ré apenas tinha inscrita na sua contabilidade a divida à sua accionista única X S.G.P.S. S.A. de suprimentos feitos por esta.

27. Na data em que a sociedade Ré saiu do Grupo, tal como na data em que o Grupo se cindiu (em 26/09/2012), nada ficou expressamente a constar quanto à existência de qualquer crédito da Autora sobre a Ré respeitante à obra do Lote

28. Por acordo entre a Autora X, S.A., a X, S.G.P.S., S.A. e a Ré, ocorrido em data não concretamente apurada mas anterior à assinatura do “Acordo Global”, que era, no fundo, um acordo entre M. B. e A. S., ficou estabelecido que a Ré nada mais teria de pagar à Autora relativamente à obra do Lote ..., para além do valor referido em 13 – não podemos deixar de considerar que a razão não está do lado da Recorrente.

Explicando:

Tendo por base a factualidade apurada podemos concluir que as esferas jurídicas de uma e outras sociedades partes neste processo mostram-se vinculadas.

Mas a que vínculo?

Ao que nos importa, apurou-se que:

A Ré foi constituída com o propósito de deter uma moradia sita em ..., em Almancil.

Tal moradia é utilizada por A. S. e sua família.

A construção da referida moradia foi levada a cabo pela Autora, quer directamente quer socorrendo-se de subempreiteiros.

À data da construção A. S. era Administrador da Autora e da Ré e foi gerindo e acompanhando a execução da obra, produzindo alterações, definindo materiais, tempos de execução, o que era do conhecimento do outro administrador da autora M. B., que sempre a julgou ser prudente e não conflituante com os interesses da própria Autora.

Aquando do início da construção da moradia a obra não foi orçada e nem acordado qualquer preço e o seu custo iria ser suportado pela Ré.

A obra foi realizada pela Autora e entregue à Ré em 01 de Setembro de 2011, que a aceitou.

A Autora emitiu em nome da Ré a factura nº 1203/2011 de 31/12/2011, respeitante à obra do Lote ... no valor de e153.499,02, mais IVA no valor de €35.304,77, no valor global de €188.803,79, a qual consta de fls. 302 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e que a Ré pagou.

Por acordo entre a Autora X, S.A., a X, S.G.P.S., S.A. e a Ré, ocorrido em data não concretamente apurada, mas anterior à assinatura do “Acordo Global”, que era, no fundo, um acordo entre M. B. e A. S., ficou estabelecido que a Ré nada mais teria de pagar à Autora relativamente à obra do Lote ..., para além do valor referido em 13.

O que aqui vislumbramos é uma remissão de divida, com enquadramento no artigo 863.º/1 do Cód. Civil, a qual assume ora natureza contratual.

E como se não exige que o contrato seja escrito, dispensada fica qualquer solenidade relativamente à prova da aceitação do devedor, que, podendo ser expressa ou tácita, fica apenas sujeita à disciplina geral sobre as declarações.

Prosseguindo. Assumido este acordo o que sabemos acerca da razão da sua existência?

Será uma liberalidade ou a distribuição de lucros, nos termos defendidos pela recorrente?

Dir-se-ia que para extrair qualquer destas conclusões os factos são inconcludentes; e não permitem formular conclusão minimamente segura sobre o objectivo/finalidade deste acordo para além da supra enunciada.

Cabia à Apelante a alegação e prova dos factos concretos atinentes à densificação daqueles conceitos o que não fez na acção pois limitou-se a alegar “ser credora da ré da importância pedida correspondente a trabalhos que efectuados e não pagos na totalidade” o que, em termos de fundamentação de facto, equivale a falta de alegação para o efeito pretendido pela autora em sede recursória.

O mesmo se diz da invocada violação do principio da especialidade do fim.

É verdade que de acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza, e que o artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada sociedade se mostre susceptível, e cujo critério é primacialmente encontrado através do respectivo objecto social.

Convém, porém, perscrutar o conteúdo restante do mesmo artigo; em particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever de não exceder esse objecto.

Vejamos então.

Relativamente ao n.º 3 do mencionado art.º 6.º, que considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, mas salvaguarda as hipóteses da existência de “justificado interesse próprio da sociedade garante” e a de “se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo”, refere o Ac. do S.T.J. de 26/09/2013 “nem sempre a assunção cumulativa de dívidas se traduz numa garantia de pagamento de dívidas de terceiro” e “tal como a cessão de créditos e a sub-rogação por efeito do pagamento de terceiro, também a transmissão singular das dívidas pode corresponder à satisfação jurídica de necessidades práticas, ainda que menos frequentes do que as determinantes da transmissão do lado activo da relação creditória” pelo que “tudo está em saber se existe ou não justificado interesse próprio dessa sociedade garante” (in C.J., Acs. do S.T.J., ano XXI, tomo III, págs. 75-79).

Existindo uma relação de domínio ou de grupo entre a sociedade garante e o terceiro, o interesse poderá, até, ser recíproco, dado que as sociedades envolvidas mantêm um relacionamento significativamente estreito — daí que, segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse. (2)

Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas nos artºs. 481. º e ss. e 490.ºs., respectivamente — os objectivos empresariais dominantes são os do grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica.

Em contrapartida, a sociedade-mãe assume, através dos diversos mecanismos legalmente consagrados, responsabilidades face às sociedades dominadas, ou do grupo, aos respectivos credores e, quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia por dívidas por esta contraídas (…) (3).

Voltando aos autos: estando provado nos pontos 15 a 25 e 28. da fundamentação factual que as duas sociedades faziam parte na altura em que ocorreu o acordo em discussão nos autos do grupo X vedado é discutir a questão do interesse, justamente porque o citado artigo 6.º exclui a nulidade quando as sociedades estejam, justamente, numa relação de domínio e de grupo. Se assim se verificar, a garantia tem-se dentro do fim da sociedade garante. E se tem interesse, esse acto está compreendido naqueles actos que lhe permitem atingir o seu fim, na acepção do n.º 1 do art. 6.º.

Ademais, uma sociedade filial pode, quando no contexto de um grupo, prestar garantias a outras sociedades que não à sociedade-mãe, uma vez que o grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora.

Diga-se, aliás, que em termos de ónus probatório relativamente ao interesse próprio para efeito da violação ou não do princípio da especialidade consagrado naquele comando legal, a melhor interpretação é a que coloca a cargo de quem invoca a falta de interesse o ónus de a provar, sob pena de decaimento na respectiva invocação. (4)

Afigura-se-nos que não é correcto o entendimento de que o nº 3 do artigo 6º do CS Comerciais para efeitos do ónus da prova deve ser cindido em duas partes, considerando-se que "salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante" é facto a provar pela pessoa colectiva a quem foi prestada a garantia.

Aliás, a entender-se que é a sociedade garantida que tem que provar a existência de interesse próprio por parte da sociedade garante, estar-se-ia perante uma prova que na prática seria muito difícil ou impossível de fazer, salvo, obviamente, se existissem prévias cautelas à prestação da garantia.

Tirando casos limite, não se vê como é que uma sociedade pode provar que os actos praticados por outra foram no interesse próprio desta, tanto mais que por um lado a lei não diz o que entender por tal interesse e, por outro, este teria que ser avaliado com referência à globalidade da actividade social da sociedade e não apreciado o acto de forma isolada.

Acontece que, a Autora recorrente, na acção, não alegou quaisquer factos, dos quais uma vez provados, decorresse a falta de interesse da autora no acordo efectuado.

No que ao conhecimento oficioso se reporta é evidente que desta factualidade não é possível concluir sobre a existência ou inexistência de um justificado interesse próprio da sociedade garante.

Pelo contrário no caso em análise, a existência de administradores comuns às sociedades X, S.A., a X, S.G.P.S., S.A. e a Ré, e as relações comerciais existentes entre elas fazem criar, pelo menos ao nível dos factos, uma presunção da existência do interesse próprio que à autora competia ilidir nos termos já definidos.

Por outro lado; resulta claro do artigo 6º, nº 4, a restrição severa ao princípio da especialidade em matéria de sociedades comerciais, e, portanto, ao princípio geral ínsito ao seu nº 1. Em bom rigor, um tal princípio tem hoje um alcance prático bem limitado.

É doutrina corrente a de que o princípio da especialidade em matéria de capacidade societária se deve na actualidade ter por superado e abandonado (5) assumido como é que todos os actos podem servir quaisquer fins; e que, sendo a capacidade uma medida que acompanha automática e necessariamente a personalidade, só por inércia a limitação daquela continue a ser propugnada, na doutrina e na lei até; ou seja, não é de admitir que, mercê de restrições internas à capacidade societária, haja de pôr em causa actos que, através dos seus órgãos, a sociedade externamente realize. Sendo a figura societária um pólo de afectação jurídica e um “rosto” que por alguém é utilizado para exteriormente se relacionar, é razoável que seja esse alguém que age dessa forma a suportar o peso da responsabilidade em caso de actuação excessiva; disso libertando os terceiros que com ele se relacionam, e ao mesmo tempo salvaguardando as relações jurídicas com eles estabelecidas.

Sem embargo, como escreve o Prof. Menezes Cordeiro, desde que os seus fins sejam lícitos, “as sociedades constituem-se livremente, de acordo com o figurino que os particulares interessados lhes queiram imprimir”, pelo que a falta de capacidade para a prática de qualquer acto pode ser ultrapassada pela via do seu pacto social e das decisões dos seus órgãos” (6).

O mesmo Autor defende não haver razão para excluir as doações do âmbito da capacidade das pessoas colectivas, salvo se houver uma norma a proibi-las (7).

Como referem os Profs. Alexandre Mota Pinto et Al., a liberalidade “implica, em regra, a ideia de generosidade ou espontaneidade, oposta à de necessidade ou de dever, mas é compatível com um fim ou motivo interesseiro”, para concluírem que “uma liberalidade não usual (por exemplo, por causa do seu valor) pode ainda ser necessária ou conveniente à prossecução do fim da sociedade. E, se assim for, ainda será válida” (8).

Considera-se hoje que vigora maioritariamente na ordem jurídica portuguesa uma regra de ilimitação da capacidade as sociedades, com a ressalva das situações incompatíveis com a personalidade colectiva. Deve entender-se, por um lado, que o “justificado interesse próprio” aí referido apenas à sociedade compete determinar, e que por outro lado a possibilidade de prestação de garantias intragrupo é genericamente consagrada. Perante a amplitude de referência legal “à relação de domínio ou de grupo” e a realidade económica do grupo, dúvidas não haverá em considerar admissível a prestação de garantias tanto downstream como uptream, seja no caso da relação de grupo ou de domínio. (9)

Em suma, não são as regras estatutárias que têm a virtualidade de limitar a capacidade de uma sociedade; apenas, por conversão legal, elas obrigam os respectivos órgãos a não exceder o objecto que fixem ou a não praticar certos actos que vedem.

Acresce que como se sabe, o referido artº. 6º., do C.S.C. transpõe para a ordem jurídica interna a 1ª. Directiva nº. 68/151/CEE, do Conselho, de 09/03/1968, que visa coordenar as garantias para a protecção dos interesses dos sócios das sociedades e de terceiros, a qual dispõe, no artº. 9º., que a sociedade se vincula perante terceiros pelos actos realizados pelos seus órgãos, mesmo se tais actos forem alheios ao seu objecto social, salvo se “eles excederem os poderes que a lei atribui ou permite atribuir a esses órgãos”.

Podendo os Estados-Membros legislar no sentido de a sociedade não ficar vinculada quando aqueles actos ultrapassem os limites do objecto social, terão de impor a esta o ónus da prova de que o terceiro sabia, ou não o podia ignorar, tendo em conta as circunstâncias, que o acto ultrapassava esse objecto, não constituindo prova bastante a simples publicação dos estatutos.

Ainda nos termos do nº. 2 daquele artº. 9º., são sempre inoponíveis a terceiros as limitações aos poderes dos órgãos da sociedade que resultem dos estatutos ou de uma resolução dos órgãos competentes, mesmo que tenham sido objecto de publicação.

Na verdade se um acto ultrapassa o objecto social ou não corresponde ao interesse da sociedade, nem por isso pode ter-se tal acto por ineficaz relativamente ao terceiro. … A administração ou gerência, ao celebrar, em nome da sociedade, um acordo ou acto com terceiro assegura-lhe implicitamente estar autorizada a realizá-lo (10).

Resulta, pois, daquele dispositivo comunitário que é à sociedade que cabe o ónus da prova do conhecimento do terceiro de que o acto praticado extravasa do seu objecto.

Pois bem; no caso concreto dos autos, a situação é ainda mais clara, posto ser inequívoco que quem interveio no acordo foram os administradores das sociedades envolvidas de que tinham domínio e controle, sempre actuando ou devendo actuar com o conhecimento e a consciência certa do alcance dos respectivos actos no contexto societário; ainda assim os assumiram e praticaram.

Donde, vinculativamente para elas (artigo 6º, nº 4, citado).

Com o que as sociedades apelante e apelada viram atingida a sua esfera de vínculos.

Bem demonstrativos da interligação de interesses , negócios, contas e seus acertos que as partes em apreço tinham, atente-se no documento a que a Apelada se arrima nas contra alegações constante de fls. 592, exibido pela testemunha A. S. e cuja junção aos autos foi determinada consistindo num email enviado por M. B. a A. S. em 29/08/2011, relativamente à questão do pagamento da casa à autora, segundo o qual “não há necessidade nenhuma de estares preocupado com isso nem vejo necessidade nenhuma de estares a fazer crédito sobre a casa para meteres dinheiro na empresa até por que eu pretendo tirar durante os próximos meses “ou quando a empresa o permitir” algum dinheiro por isso não vejo necessidade nenhuma de estares agora a meter”; a data (29/08/2011) de tal documento é contemporânea da entrega da casa (01/09/2011) e da venda das acções da Ré pela SGPS a A. S. em 31/08/2011- evidencia o interesse e benefício de todos os participantes neste negócio!

Atente-se ainda no documento de fls. 635 junto pela autora onde ressaltam diversos valores, é mencionado um saldo anterior de €1.950 037,20 e uma diferença a favor do Sr. Sá de €179.301,85, valor esse aliás pago pela X SGPS SA a A. S. através do cheque de fls. 635 vº, e onde é também referido o valor de 813104,02 de “... M. B.” e 500 000,00 de “CIVA A. S.”; aquele cheque tem a data de 17/09/2012 e o “Acordo Global respeitante às empresas tem a data de 26/09/2012.

De tudo o exposto concluímos que não se vê como se pode reagir, pela forma que a recorrente pretende, relativamente à solução jurídica pedida quando a autora/recorrente não alegou, nem, consequentemente, provou factos demonstrativos da factualidade que apurada permite tal enquadramento jurídico.

Deste modo conclui-se que a obrigação assumida pela Apelada perante a Autora/apelante extinguiu-se com o acordo validamente celebrado entre ambas.

Em suma, no que se refere à decisão de direito, não há qualquer justificação ou fundamento para alterar a decisão recorrida.

Assim sendo, pelos motivos que antecedem resulta que se deverá confirmar a douta sentença e julgar improcedente a apelação nos termos expostos.

● Litigância de Má fé

Impondo-se começar por clarificar que, para tal juízo de censura processual, relevam apenas e só os factos dados como provados; ou seja, no raciocínio lógico (silogismo judiciário) que conduz à condenação de alguém como litigante de má-fé, a premissa menor só pode ser composta pelo cotejo entre o que a parte alegou e o que, em oposição ao alegado, consta dos factos dados como provados.

Dito doutra forma, o tribunal não pode alicerçar um juízo sobre a má-fé no que se fez constar na motivação da decisão de facto; assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado, uma vez que, todos o sabemos, num processo, um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário.

De efeito, o instituto da litigância de má fé, previsto nos artºs. 542º e sgs. do C.P.C. constitui sanção civil para o inadimplemento gravemente culposo ou doloso dos deveres de cooperação e de boa fé (ou probidade) processual (artºs. 7º e 8º do C.P.C.) (11)

Com este tipo de sanções processuais pretende obter-se a cooperação dos particulares na administração da justiça e assegurar o respeito pelos tribunais.

Todavia para que se conclua pela litigância de má fé por alguma das partes no processo não basta a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta: tal pode ter ocorrido por a parte se encontrar, embora incorretamente, convencida da sua razão ou de que os factos se verificaram da forma que os descreve, hipótese em que inexistirá má fé. Impõe-se, pois, para que haja litigância de má fé, que a parte, ao deduzir a sua pretensão ou oposição infundamentada ou ao afirmar factos não ocorridos, tenha actuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, ou encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento.

Tecidos estes breves considerandos, cumpre agora reverter à análise da situação vertente.

Independentemente da improcedência da pretensão formulada pela autora nos presentes autos, não se nos afigura que a recorrente tenha deduzido, como dolo ou grave negligência, oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar.

Na verdade, a apreciação da litigância de má fé à luz dos preceitos legais citados supra deve ser feita com particular prudência, exigida não só em atenção ao natural conflito de interesses que traz as partes à justiça, contrário, normalmente, a uma ponderação objectiva, e por vezes serena, da respectiva intervenção processual, mas também face ao desvalor ético-jurídico em que se traduz a condenação por litigância de má fé.

A invocação de instituto jurídico desadequado, desajustado ou inoperante é já sancionado ao nível da decisão do mérito da causa.

O instituto da litigância de má fé funciona a outro nível, sancionando os comportamentos violadores do interesse público de respeito pelo processo e pela justiça.

E, apenas quando esse desrespeito pela justiça flua com nitidez do comportamento processual da parte se pode afirmar a litigância de má fé, por deduzir oposição (ou pretensão) cuja falta de fundamento não devia ignorar.

No caso dos autos, dúvidas não restam de que a autora intentou esta acção pedindo o pagamento pela ré do valor que se provou não ser devido.

Todavia, o que se nos não afigura inelutavelmente e demonstrado é que, ao assim actuar, o tenha feito com exclusivo intuito de deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar ou tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa.

Tal conduta, considerando o facto provado nº 28 efectivamente, em nosso entender, não se coaduna muito com a lógica do comportamento humano. Mas aos tribunais não incumbe analisar a conformidade ou desconformidade do comportamento humano com esses critérios, que constituem apenas um mero factor a ter em conta na interpretação dessas condutas, devendo antes, estar aberto à análise das situações concretas que lhe são submetidas, com todas as suas especificidades e circunstancias envolventes.

Os objectivos ou intenções de prosseguimento de um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão não podem ser extraídos com base em conjecturas do julgador, carecidas de um substrato probatório que as alicerce, em termos e com o sentido com que inequivocamente têm de ser demonstrados.

Ora, da análise do comportamento processual em causa não pode concluir-se pela sua litigância de má fé, considerando como consideramos que estamos perante uma questão difícil de apurar como se constata pela quantidade de prova produzida traduzida na realização de muitas sessões da audiência de julgamento nas quais foram prestadas declarações de parte, prova testemunhal com contraditas e acareações e juntos muitos documentos.

Já quanto à invocada falsidade de documentos da mesma não existe prova, sendo certo que a recorrida tendo a possibilidade de a apurar não deduziu a seu tempo o respectivo incidente (artº 430 e sgs do CPC).

Assim, pensamos que não existem nos autos elementos que levem à conclusão da litigância de má fé por parte da autora/recorrente nos termos pedidos pela ré/recorrida.

●. Das custas

É critério para atribuição do encargo das custas o da sucumbência e na respectiva proporção (artigo 527º, nºs 1 e 2, do código de processo).

Na hipótese, o recurso de apelação é integralmente improcedente; o encargo das custas é, no total, vínculo da apelante que o apresentou.

Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando (art. 663º, nº7 CPC), que:

●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza.

●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada sociedade se mostre susceptível, e cujo critério é primacialmente encontrado através do respectivo objecto social. Convém, porém, perscrutar o conteúdo restante do mesmo artigo; em particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, estabelecendo que as cláusulas contratuais que fixem à sociedade determinado objecto lhe não limitam a capacidade, apenas constituem os seus órgãos no dever de não exceder esse objecto.

●. Existindo uma relação de domínio ou de grupo entre a sociedade garante e o terceiro, o interesse poderá, até, ser recíproco, dado que as sociedades envolvidas mantêm um relacionamento significativamente estreito — daí que, segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse.

●. Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas nos artºs. 481. º e ss. e 490.ºs., respectivamente — os objectivos empresariais dominantes são os do grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica.

●. Em contrapartida, a sociedade-mãe assume, através dos diversos mecanismos legalmente consagrados, responsabilidades face às sociedades dominadas, ou do grupo, aos respectivos credores e, quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia por dívidas por esta contraídas.

●. Uma sociedade filial pode, quando no contexto de um grupo, prestar garantias a outras sociedades que não à sociedade-mãe, uma vez que o grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora.

●. Estando provado que as duas sociedades partes do processo faziam parte na altura em que ocorreu o acordo em discussão nos autos do mesmo grupo de sociedades vedado é discutir a questão do interesse, justamente porque o citado artigo 6.º exclui a nulidade quando as sociedades estejam, justamente, numa relação de domínio e de grupo. Se assim se verificar, a garantia tem-se dentro do fim da sociedade garante. E se tem interesse, esse acto está compreendido naqueles actos que lhe permitem atingir o seu fim, na acepção do n.º 1 do art. 6.º.

●. Em termos de ónus probatório relativamente ao interesse próprio para efeito da violação ou não do princípio da especialidade consagrado naquele comando legal, a melhor interpretação é a que coloca a cargo de quem invoca a falta de interesse o ónus de a provar, sob pena de decaimento na respectiva invocação.

●. Para que o tribunal apure a litigância de ma fé relevam apenas e só os factos dados como provados; ou seja, no raciocínio lógico (silogismo judiciário) que conduz à condenação de alguém como litigante de má-fé, a premissa menor só pode ser composta pelo cotejo entre o que a parte alegou e o que, em oposição ao alegado, consta dos factos dados como provados.

●. O tribunal não pode alicerçar um juízo sobre a má-fé no que se fez constar na motivação da decisão de facto; assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado, uma vez que, todos o sabemos, num processo, um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário.

IV. DECISÃO

Considerado quanto acima se expõe, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela autora/recorrente.

Custas em ambas as Instâncias pela recorrente.

Notifique.

Guimarães,

(processado em computador e revisto)

(Maria Purificação Carvalho)

(Maria dos Anjos Melo Nogueira)

(José Cravo)

1. a emissão da factura apenas prova esse facto, isto é, que a factura foi emitida. A emissão dessa factura pode, como na maior parte das situações, ter por subjacente a existência de um acordo, designadamente de fornecimento de determinados produtos, mas pode não o ter. Com efeito, no caso dos autos, as facturas foram efectivamente emitidas em nome da Ré, e com o consentimento desta, como a própria admite em sede de oposição. Todavia, perante a sua posição neste articulado, importava a simples emissão da factura não é suficiente para se dar como assente qual a relação subjacente a essa emissão. A existência de uma conta-corrente entre a Autora e a Ré – conforme documentado a fls. 31 verso – não é, pelo mesmo motivo, suficiente para se concluir no sentido pretendido pela Autora. Por um lado, o documento em apreço é da autoria da própria Autora, e, por outro lado, a Ré, admitindo ter recepcionado diversas facturas emitidas pela Autora, e pago muitas delas, esclareceu os termos em que o fez, não aceitando, pois, ter uma conta corrente com a Autora, mas antes com uma outra sociedade, da mesma família, a “VT”.

2. A relação de domínio ou de grupo como pressuposto de facto para a aplicação das normas do código das sociedades comerciais – O âmbito espacial em particular” trabalho de Catarina Tavares Loureiro e Joana Torres acessível no site uria.com/documentos/publicaciones/3223/documento/art05.pdf?id=3371 (consulta no dia 29/01/2018).

3. Neste sentido “PRESTAÇÃO DE GARANTIAS POR SOCIEDADES A DÍVIDAS DE TERCEIROS Pelo Dr. Luís Serpa Oliveira acessível no site https://portal.oa.pt/upl/%7Bdda86fcc-9c32-4989-8ad0-4e56f0aac205%7D.pdf (consulta no dia 29.01.2018)

4. Ver Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito Ciências jurídicas empresariais Ano lectivo 2010/2011 intitulada” Garantias Prestadas por Sociedades Comerciais a Obrigações de Sociedades Coligadas” de João Marcelo Ferreira Cristóvão Orientação Professor Doutor Rui Pinto Duarte acessível no site run.unl.pt/bitstream/10362/6832/1/Cristovao_2011.PDF (consulta no dia 29.01.2018)

5. Vejam-se António Menezes Cordeiro (coordenação), “Código das Sociedades Comerciais anotado”, 2009, páginas 90 a 91; António Menezes Cordeiro, “Manual de Direito das Sociedades”, volume I (Das sociedades em geral), 2ª edição, 2007, páginas 334 a 337; António Pereira de Almeida, “Sociedades Comerciais, Valores Mobiliários e Mercados”, 6ª edição, páginas 39 a 42 e Manual de Grupos de Sociedades de Ana Perestrelo de Oliveira, Almedina, 2017 pp 186 e 187.

6. Código das Sociedades Comerciais Anotado”, 2ª. ed., págs. 91-96).

7. in “Direito das Sociedades”, vol. I – Parte Geral, Almedina, 3.ª ed Ampliada e actualiz.ª pág. 382).

8. (in “Código das Sociedades Comerciais em Comentário”, Almedina, vol. I, págs. 113-114).

9. Ana Perestrelo de Oliveira “Manual de Grupos de Sociedades” Almedina, 2017 pp 187, jurisprudência e doutrina ali citada nomeadamente Menezes Cordeiro, Direito das Sociedades I, pp 378 e Ac STJ-Sete 2009 publicado com anotação de Menezes Cordeiro na RDS I (2009), 3,797-809.

10. Pedro de Albuquerque, “A vinculação das sociedades comerciais por garantia de dívidas de terceiros” in Revista da Ordem dos Advogados, ano 55 [Dezembro 1995], III, páginas 702 a 703.

11. Cf. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, I Vol. (2ª edição revista e ampliada), pag. 97.