016660 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se acha fundamentado, de harmonia com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, o acto administrativo que: a) Se limita a aludir a disposições legais que impõem a sua publicação e determinam o modelo do contrato a celebrar; b) Não esclarece concretamente os motivos por que foi desatendida a oposição a pretensão formulada; c) Fundamenta um pressuposto do deferimento fazendo alusão generica aos "documentos constituintes do processo"; d) Omite qualquer referencia as circunstancias especiais de que a lei faz depender o modelo de contrato adoptado.