9240657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9240657
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Restituição de posse, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006904
Nr Documento: RP199211199240657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53e33e11f5395a8c8025686b0066642aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240657.11
Sumário
A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. É portanto parte legítima, na acção de restituição de posse, o esbulhado. Havendo dois ou mais possuidores, cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe cabe, pode usar contra terceiros dos meios de tutela de posse, quer para defesa da própria posse, quer para defesa da posse comum, sem que ao terceiro seja lícito opor-lhe que ela não lhe pertence por inteiro. Para decidir se o autor é parte legítima, este não tem de demonstrar que é possuidor ou compossuidor nem que houve esbulho; basta atentar-se na posição das partes na relação material controvertida, tal como ela é configurada na petição inicial. Os autores são partes legítimas desde que aleguem na petição inicial factos suficientes que, a provarem-se, os caracterizem como compossuidores, e revelem o esbulho, total ou parcial, da coisa possuida.